Legislação

D.O. nº26772 de 06/05/2016
PORTARIA 194.2016

D.O. nº26772 de 06/05/2016

PORTARIA 195.2016

D.O. nº26777 de 13/05/2016
PORTARIA 197.2016

PORTARIA N.º 195/2016/GP/DETRAN-MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, e Fiscal Substituto dos serviços de fornecimento de água tratada e outras providências.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda execução dos serviços contratados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para exercer acompanhamento, fiscalização, avaliação da execução e o setor responsável pela gestão dos serviços de fornecimento de água tratada.

§ 1º são responsáveis pela fiscalização os seguintes servidores:

CRT/ AG. VIP	Município	Fiscal	Fiscal Substituto
CRT	Agua Boa	Lidianne Lobo de Oliveira	Maruro Marcelo Wagner
CRT	Alta Floresta	Álesson Machado	Vanessa Gonçalves de Camargo
CRT	Arenápolis	Luciano José Polizel	Ana Maria Lopes Santos
CRT	Aripuanã	Evaneth Ferreira da Cruz	Eliene Santos Braga
CRT	Alto Araguaia	Manoel de Araújo Nunes	Junimar de Souza Silva
CRT	Alto Garças	Alciane Bergoli de Oliveira	Daniele Quadros Radmann
CRT	Brasnorte	Deborah Gomes Emerick	Vânia Rodrigues Farina
CRT	Cáceres	Marcos Eduardo Ribeiro	Bernardo Pimentel Barroso
CRT	Campo Novo do Parecis	Ronaldo Alves Pereira	Reginaldo Alves Silva
CRT	Campo Verde	Patrícia Kulesza de Matos	Bruno Marques da Luz
CRT	Canarana	Marisângela Schmidt	Vinicius Batistela
CRT	Colíder	Silvio Aparecido Jesus	Julio César Massaia
CRT	Colniza	Wilson Jovita de Castro	Vanuza da Silva Souza
CRT	Confresa	Hetelma Chagas Gonçalves	Gilsane Ferreira Machado
CRT	Guarantã do Norte	Claudia Monica Cavequia	Rosiane Gonçalves de Souza
CRT	Guiratinga	Willian Ferreira Martins	Wagner da Luz Moreira
CRT	Jauru	Felipe Ricardo Lucas Rosa	Alexandre de Olivera
CRT	Juara	Vera Lucia Pereijão	Eleliane Roberta de Lima
CRT	Juína	Helouise Maciel	Letycia Fernanda Bespalhok
CRT	Marcelândia	Alvaneu Navarro	Evelani Alves de Oliveira
CRT	Nova Mutum	Vanuza Alves Ribeiro	Fernanda Cassieli Chaves Leguisamon
CRT	Nova Olímpia	Rosimeire da Silva Caldeira	Adaême Pedrosa Duarte
CRT	Paranatinga	Patricia Couto de Leon	Solange Chaves de Oliveira
CRT	Peixoto de Azevedo	Alessandro de Jesus Coelho	Dirceu de Souza Porto
CRT	Poconé	Emerson Alves Sabino	Elizângela Ferreira da Silva
CRT	Pontes e Lacerda	Jessica Barbosa Corrêa	Stella Maris dos Santos Inácio
CRT	Porto dos Gaúchos	Tassyana Satorres Beutinger	Fagner Silva Pedroso
CRT	Primavera do Leste	Willian de Carvalho Moreira	Angela Maria Menon Bernardes
CRT	Poxoréu	Sebastião dos Santos	Lucimara Xavier Alves
CRT	Rio Branco	Suellen Fabriny Zanol	Fabiana Pereira de Aguiar
Ag. VIP	Rondonópolis Ag. VIP	Cleunice Kemp Ritter	Quilsen Braga de Moura
CRT	Rondonópolis CRT Coophalis	Carlos Antonio Nazário	Jaqueline Samara Rocha de Oliveira
CRT	Rondonópolis CRT	Carlos Antonio Nazário	Jaqueline Samara Rocha de Oliveira
CRT	Tapurah	Anderleia Fátima Hensfeld	Devania Arruda da Silva
CRT	Terra Nova do Norte	Clayton Regis Carniel	Mirian de Oliveira
CRT	Torixoréu	João Paulo Sousa Ribeiro	José Aparecido da Silva Santos
CRT	São Félix do Araguaia	Graciene Barreira dos Santos	Maria de Fátima da Silva Cavalcante
CRT	Sapezal	Sioney Pinto de matos	Heraldo Castro Alves
CRT	Santo Antônio do Leverger	Rinaldo wagner Rodrigues de Almeida	Gisele aparecida de Moraes
Ag. VIP	Sinop - Ag Vip	Aline M. Lerner de Araújo	Josy de Barros Pinto
CRT	Sinop - CRT	Valdir Aparecido Sartorelo
CRT	Sorriso	Francilda Diva Ojeda	Lucilene Beserra
CRT	Vera	Valdinei da Silva Costa	Rejaine Vilarinho da Silva
CRT	Vila Rica	Ilisandro Celere	Jeverson José Muraro
CRT	Vila Bela da S. Trindade	Francisco Trindade da Silva	Edivânia de Moraes

§ 2º Fica designado o setor da Gerência de Serviços Gerais para realizar a gestão dos processos dos serviços de fornecimento de água tratada.

Art. 2° Compete ao Fiscal do Serviço:

I - receber e observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

II - atestar as respectivas fatura e encaminhar a Gerência de Serviços Gerais desta Autarquia, que dará destino ao setor responsável;

III - encaminhar por escrito, ao Gestor do Contrato, as questões relativas a:

a) mudança de endereço da CIRETRAN;

b) pagamento de faturas fora do prazo;

c) comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento.

IV - quando notificar a contratada, sempre o fazer por escrito, com prova de recebimento da notificação;

VI - comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, as irregularidades encontradas em situações que se mostrem desconformes com a lei;

VII - rejeitar as faturas que estejam em desacordo com os valores praticados mensalmente;

VIII - procurar a Gerencia de Serviços Gerais para auxilio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 3° Compete ao Gestor do Contrato o desempenho dos procedimentos administrativos que envolvem a supervisão e a intervenção na execução dos serviços, entre outros.

§ 1º O gestor dos serviços é responsável por atividades relativas aos:

I - Acompanhamento e controle das faturas mensais;

II - recebimento das faturas e encaminhamentos para pagamentos;

III - controle dos prazos e necessidade de prorrogação;

IV - adoção de medidas para a aplicação de sanções, com a recomendação cabível à autoridade competente;

V - realizar a gestão dos saldos dos empenhos mensalmente.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor dos serviços deverão ser submetidas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de maio 2016.

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