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D.O. nº28456 de 14/03/2023
PORTARIA 20235067 DGPJC DPJCM ANDRE EDUARDO RIBEIRO DELEGADO DE POLÍCIA
D.O. nº28458 de 16/03/2023

PORTARIA 202310370 DGPJC ATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

D.O. nº28471 de 04/04/2023
PORTARIA 047/2023/GAB/SESP/MT

PORTARIA N.º 2023.10.370/DGPJC (Externa)

A Delegada Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12 da Lei Complementar n.º407/2010, publicada no D.O.E em 30 junho de 2010.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 141 da LC nº 407/2010, que disciplina a instituição de Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Direta e as peculiaridades das atividades desenvolvidas no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso

CONSIDERANDO as movimentações de pessoal ocorridas no âmbito da Polícia Judiciária Civil/MT, o que demanda a necessidade de atualização da presente Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório dos Policiais Civis, na forma da Lei especifica, para analisar e emitir parecer conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores Policiais Civis.

Art. 2º - Ficam Designados os servidores abaixo relacionados para constitruir a Comissão.

I - Presidente:

Dr. Fabiano Pitoscia, Delegado de Polícia, classe “C”.

II - Membros:

Dr. Eduardo Augusto de Paula Botelho, Delegado de Polícia, classe “E”;

Dr. Sérgio Paulo de Oliveira Medeiros, Delegada de Polícia, classe “E”.

III - Secretária e assuntos administrativos:

Joana Antônia Gonçalves, Investigadora de Polícia, classe “E”.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Portaria nº 080/2021/DGPJC/EXT de 16 de junho de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil, em Cuiabá 15 de março de 2022.

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Delegada Geral da PJC/MT

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