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D.O. nº26771 de 05/05/2016
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0237 2016 FUNDECON SEJUDH MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE UMA UNIDAD DO PROCON COMODORO
D.O. nº26771 de 05/05/2016

EXTRATO TC 136 2016 SEJUDH Implantação do Sindec no Mun diamantino

D.O. nº26771 de 05/05/2016
Extrato do 5º TA e Rerratificação ao Contrato nº 114 2014 SEJUDH VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA ME

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N°. 0136/2016/ FUNDECON/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH através do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON e o Município de Diamantino, para os fins que especifica.

DO OBJETO: A convergência de ações voltadas para a Implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no município de Diamantino, compreendendo a transferência de programas de processamento e gestão de dados de reclamações de consumo, a autorização de uso do software licenciado pela União, além de cursos e treinamentos para sua aplicação, possibilitando o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de consumo com as bases estadual e nacional, resultando, inclusive, na elaboração do cadastro nacional de reclamações fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor, em consonância com o plano de trabalho, parte deste Termo.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos.

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de cooperação se encerra em 31/12/2019 e tem início a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes mediante Termo Aditivo, de acordo com a legislação vigente.

DATA DA ASSINATURA: 03/05/2016 PROCESSO nº. 147978/2015

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos); Gisela Simona Viana de Souza (Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do consumidor - FUNDECON); Juviano Lincoln (Prefeito Municipal de Diamantino - MT); Ana Luzia da Silva Lima Silva (Coordenadora PROCON em Diamantino - MT).

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