Legislação

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Extrato do 5º TA ao Contrato nº 060 2013 SEJUDH CONSÓRCIO MOBILIDADE PP N 0012012 MT

D.O. nº26771 de 05/05/2016

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0237 2016 FUNDECON SEJUDH MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE UMA UNIDAD DO PROCON COMODORO

D.O. nº26771 de 05/05/2016
EXTRATO TC 136 2016 SEJUDH Implantação do Sindec no Mun diamantino

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0237/2016/FUNDECON/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, para os fins que especifica.

DO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre os partícipes, para manutenção e fortalecimento de uma unidade do PROCON no município de Comodoro- MT, visando a proteção e defesa dos consumidores, ordem pública e interesse social, atinentes à área do direito do consumidor, com vistas ao cumprimento dos artigos 5º, inciso XXXII e 170 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 e Decreto nº 2.181, de 20/03/1997.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de recursos.

DA O prazo do presente Termo de Cooperação se encerra em 31/12/2019 e tem início a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 04/05/2016 PROCESSO nº. 195282/2015

ASSINAM: Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos); Gisela Simona Viana de Souza (Presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON); Marlise Marques Moraes (Prefeita Municipal de Comodoro- MT); Renato Silvestre Martins (Coordenadora PROCON em Comodoro- MT).

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D.O. nº26770 de 04/05/2016Extrato do 5º TA ao Contrato nº 060 2013 SEJUDH CONSÓRCIO MOBILIDADE PP N 0012012 MT

D.O. nº26771 de 05/05/2016

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0237 2016 FUNDECON SEJUDH MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE UMA UNIDAD DO PROCON COMODORO

D.O. nº26771 de 05/05/2016EXTRATO TC 136 2016 SEJUDH Implantação do Sindec no Mun diamantino

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Extrato do 5º TA ao Contrato nº 060 2013 SEJUDH CONSÓRCIO MOBILIDADE PP N 0012012 MT

D.O. nº26771 de 05/05/2016
EXTRATO TC 136 2016 SEJUDH Implantação do Sindec no Mun diamantino