Legislação

D.O. nº28458 de 16/03/2023
GSB Indeferimento por inércia 15.03.2023

D.O. nº28458 de 16/03/2023

DESPACHO

D.O. nº28458 de 16/03/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 15.03.2023

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 15 de março de 2023..

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
WILSON BATISTA DA SILVEIRA	419139576-91	SUELI LOURENÇO ARANTES DE OLIVEIRA-OAB/MT 23736B	158807/2021	21043870	0175/SGPA/SEMA/2023
BRASIL SENEDESI DE PAULI	632721999-34	DANIEL WINTERÓAB/MT 11470	239938/2021	210431511	0286/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUARIA RANURO LTDA	39430940/0001-56	DAIANY CARVALHO RIBEIRO-OAB/MT 25753	26701/2022	22213033	0150/SGPA/SEMA/2023
ADEVANIO DOS SANTOS NEVES	700148301-08	CEZAR HENRIQUE S BARBOSA-OAB/MT 20346A	509498/2021	211233898	2653/SGPA/SEMA/2022
JOSE ALVES DA SILVA	078384841-20	LANEREUTON THEODORO MOREIRA-OAB/MT 9667B	169640/2021	21043929	0295/SGPA/SEMA/2023
TARCISIO ANTONIO MARIN	283882599-20	DANIEL WINTER-OAB/MT 11470	10885/2022	22213001	0417/SGPA/SEMA/2023
SHEILA DOS SANTOS MORAIS	031981821-74	MARIA LUIZA BORELLA-OAB/MT 24703	20629/2022	220431357	514/SGPA/SEMA/2023
PAULO CEZAR KERBER-EPP	02644554/0001-57	FERNANDO ULYSSES PAGLIARI-OAB/MT 3047	42311/2021	21203012	834/SGPA/SEMA/2023

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D.O. nº28458 de 16/03/2023GSB Indeferimento por inércia 15.03.2023

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