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NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 24 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil, subsequente da publicação no Diário Oficial do Estado

Cuiabá/MT, 15 de março de 2023..

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR-

Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO

WILSON BATISTA DA SILVEIRA

419139576-91

SUELI LOURENÇO ARANTES DE OLIVEIRA-OAB/MT 23736B

158807/2021

21043870

0175/SGPA/SEMA/2023

BRASIL SENEDESI DE PAULI

632721999-34

DANIEL WINTERÓAB/MT 11470

239938/2021

210431511

0286/SGPA/SEMA/2023

AGROPECUARIA RANURO LTDA

39430940/0001-56

DAIANY CARVALHO RIBEIRO-OAB/MT 25753

26701/2022

22213033

0150/SGPA/SEMA/2023

ADEVANIO DOS SANTOS NEVES

700148301-08

CEZAR HENRIQUE S BARBOSA-OAB/MT 20346A

509498/2021

211233898

2653/SGPA/SEMA/2022

JOSE ALVES DA SILVA

078384841-20

LANEREUTON THEODORO MOREIRA-OAB/MT 9667B

169640/2021

21043929

0295/SGPA/SEMA/2023

TARCISIO ANTONIO MARIN

283882599-20

DANIEL WINTER-OAB/MT 11470

10885/2022

22213001

0417/SGPA/SEMA/2023

SHEILA DOS SANTOS MORAIS

031981821-74

MARIA LUIZA BORELLA-OAB/MT 24703

20629/2022

220431357

514/SGPA/SEMA/2023

PAULO CEZAR KERBER-EPP

02644554/0001-57

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI-OAB/MT 3047

42311/2021

21203012

834/SGPA/SEMA/2023