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D.O. nº26770 de 04/05/2016
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 008/2016 – SEGES/MT
D.O. nº26770 de 04/05/2016

Termo de Reversão de Permuta/Doação com Encargo

D.O. nº26774 de 10/05/2016
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 378 2016 SEGES FUNAC SEJUDH

TERMO REVERSÃO DE PERMUTA/DOAÇÃO COM ENCARGO

DOADOR: ESTADO DE MATO GROSSO

DONATÁRIA: GRANDE ORIENTE DE MATO GROSSO - GOE/MT

PROCESSO Nº.: 451029/2013 e apensos 496513/2013 e 687772/2013

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Reversão de uma área localizada no Setor “B”, Quadra nº. 02, Lote 02, no Centro Político Administrativo, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e a GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, que tinha como condição a construção da Sede da Donatária, com prazo de início da construção em 12(doze) meses e de 24(vinte e quatro) meses para o término, prorrogável a critério do Doador, conforme a Lei nº. 6.588/94.

FUNDAMENTO LEGAL:  A Lei Federal 8.666 de 21 de julho de 1993, por seu art. 17, § 4º c/c o art. 116, pela prerrogativa conferida em seu art. 58, II, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e inc. I c/c o art. 78, caput, e inc. I, no artigo 24, da Lei Estadual 7.692/2002,  e Súmula 473 do STF, dando causa a reversão automática, conforme disposto no item “a” da averbação de prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação de construir na Matrícula 73.966, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT.

DATA DA ASSINATURA:   12 de abril de 2016.

J​ULIO CEZAR MODESTO SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES/MT

DOADOR

(Original Assinado)

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