Legislação

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Decreto Orça 115 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016

Decreto Orça 116 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Decreto Orça 117 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 04 DE MAIO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
562	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES	16.900.000,00
TOTAL			16.900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de abril de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 562

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8001

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO

319000000

115

14.500.000,00

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

115

2.400.000,00

TOTAL GERAL:

16.900.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 562	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	242	CMM	NO	239.970,14
06	122	407	2388	0100	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	242	OCF	NO	600.000,00
06	122	407	2388	0200	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	242	OCF	NO	890.000,00
06	122	407	2388	0300	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	242	OCF	NO	550.000,00
06	122	407	2388	0400	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	242	OCF	NO	865.560,37
06	122	407	2388	0500	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	242	OCF	NO	2.710.000,00
06	122	407	2388	0600	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	242	OCF	NO	1.654.469,49
06	122	407	2388	0700	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	242	OCF	NO	2.290.000,00
06	122	407	2388	0800	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	242	OCF	NO	3.310.000,00
06	122	407	2388	0900	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	242	OCF	NO	480.000,00
06	122	407	2388	1000	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	242	OCF	NO	1.510.000,00
06	122	407	2388	1100	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	242	OCF	NO	180.000,00
06	126	407	3320	9900	Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO	F	449000000	242	OCF	NO	1.620.000,00
TOTAL FISCAL:	16.900.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	16.900.000,00

ANEXO III Processo:	562	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	2,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	5,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	5,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	11,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	11,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	2,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	9,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	6,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	4,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	2,00

Processo:	562	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	25,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26770 de 04/05/2016Decreto Orça 115 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016

Decreto Orça 116 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016Decreto Orça 117 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Decreto Orça 115 16

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Decreto Orça 117 16