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EXTRATO DA PORTARIA Nº 158/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria nº. 158/2016/CGE-COR/SEJUDH, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº. 213/2005 e 550/2014 por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de José Antonio de Assis, matrícula nº. 233290. Designa-se os servidores Álvaro Martins, Andréia Paula de Amorim, Naiara Cristina Correia, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 596437/2014, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e 159 VII, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 25 de abril de 2016. MARCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).