Aguarde por favor...
D.O. nº26765 de 27/04/2016
SECRETARIA EXECUTIVA DO CEAS
D.O. nº26768 de 02/05/2016

Portaria 097/2016/CGE-COR/SETAS

D.O. nº26769 de 03/05/2016
PORTARIA DE FISCAL GEFAZ Várzea Grande nº

PORTARIA CONJUNTA Nº 097/2016/CGE-COR/SETAS

O SECRETARIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a solicitação de substituição de membro e prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 489965/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Substituir o membro Cristiane Costa Vital de Souza pela servidora Maira Regina Souza Silva para compor a comissão do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da portaria, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 março de 2016.

Valdiney Antônio de Arruda

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital