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D.O. nº26766 de 28/04/2016
EXTRATO DO CONTRATAÇÃO DO CONTRATO CONSTRUTORA W MENDES
D.O. nº26768 de 02/05/2016

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº. 09/GPI/.../SEGES/2015

D.O. nº26768 de 02/05/2016
ATO DE ANULAÇÃO 04/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N°. 09/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CESSIONÁRIO: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO - AGER/MT

PROCESSO Nº.: 677208/2015

OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O Presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES, do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n°. 09/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Fica alterado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES para início das obras de 12 (doze) meses, sendo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão da mesma a partir da publicação deste termo aditivo.

A CESSIONÁRIA deverá num prazo de 120 (cento e vinte) dias partir da publicação deste termo aditivo efetuar o calçamento e a cerca em todo perímetro do bem imóvel recebido.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no artigo 57, da lei nº. 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº. 53.358 de 25 de outubro de 2.002.

DATA DA ASSINATURA:  14 de abril de 2016

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

CEDENTE

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - AGER/MT

CESSIONÁRIO

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