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D.O. nº26767 de 29/04/2016
COFAZ Port 037 2016 COFAZ Prorroga Port 024 2016
D.O. nº26768 de 02/05/2016

COFAZ Port 013 2016 Prorrg Port 405 004 2014

D.O. nº26769 de 03/05/2016
SARP Portaria 081 2016 Alt Port 47 2000

PORTARIA Nº 013/2016/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005 e Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria Conjunta nº 405-004/2014/AGE-COR/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 027/CPAD-405-004/2014/AGE-COR/SEFAZ, devidamente fundamentado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 405-004/2014/AGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 22/08/2014, para continuidade  dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Conceder, o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 02 de maio de 2016, para a conclusão do referido Processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de abril de 2016.

PAULO BRUSTOLIN

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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