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D.O. nº26767 de 29/04/2016
SATE Portaria nº 082 altera portaria 073 RP
D.O. nº26767 de 29/04/2016

COFAZ Port 037 2016 COFAZ Prorroga Port 024 2016

D.O. nº26768 de 02/05/2016
COFAZ Port 013 2016 Prorrg Port 405 004 2014

PORTARIA Nº. 037/2016/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 34 e  36 do Decreto nº 232, de 24/08/2015;

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 004/SIND-024/2016/COFAZ/SEFAZ, de 27-04-2016, referente à Portaria nº 024/2016/COFAZ/SEFAZ, de 30-03-2016, publicada no Diário Oficial de 30-03-2016.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 30 de abril de 2016, para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observados o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X , da Constituição Estadual que tratam dos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 29 de abril de 2016.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA

(Original assinado)

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