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D.O. nº26766 de 28/04/2016
SARP Portaria 041 2016 Transparência Fiscal
D.O. nº26767 de 29/04/2016

SATE Portaria nº 082 altera portaria 073 RP

D.O. nº26767 de 29/04/2016
COFAZ Port 037 2016 COFAZ Prorroga Port 024 2016

PORTARIA N° 082/SEFAZ/2016

Altera prazo constante na Portaria nº073/SEFAZ/2016, de 15 de abril de 2016.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para até 31/05/2016, constante no art. 1º da Portaria nº 073/SEFAZ/2016, publicada em 15 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá - MT, 29 de abril de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

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