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D.O. nº26766 de 28/04/2016
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ATO ADMINISTRATIVO Nº 0781/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2015; considerando a Lei Complementar nº 338 de 08 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2010 e Lei Complementar nº 450, de 12 de dezembro de 2011, considerando o disposto na Lei n.º 7.554, de 10 de dezembro de 2001, e suas alterações;

R E S O L V E: Art.1º: Conceder alteração de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, com efeitos funcionais e financeiros a contar da data da publicação deste ato administrativo, para a servidora lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, mencionado abaixo:

Cargo: Técnico Administrativo

Processo

Matrícula

Nome

179357/2016

107585

NILMA JUCILENE DE SOUZA

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 14 de abril de 2016.

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