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D.O. nº26766 de 28/04/2016
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D.O. nº26766 de 28/04/2016
8362016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL ASSISTENTE SOCIAL ANA PAULA GUIMARÃES

ATO ADMINISTRATIVO Nº 845/SEGES/2015

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2015; considerando a Lei Complementar nº 338 de 03.12.2008, considerando a Lei Complementar 320 de 30.06.2008, alterada pela Lei Complementar 534 de 07.04.2014;

R E S O L V E: Art.1º: Conceder alteração do regime de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, regime de trabalho de tempo parcial, com efeitos funcionais e financeiros a contar da data da publicação deste ato administrativo, à servidora lotada na UNEMAT, mencionada abaixo:

Cargo: Docente da Educação Superior

Processo

Matrícula

Nome

132565/2016

251494

WANESKA PINTO MOTA DE SOUZA

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá,26 de Abril de 2016.

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