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D.O. nº26766 de 28/04/2016
8452016 Ato CARGA HORARIA UNEMAT 20H PARA 30H d
D.O. nº26766 de 28/04/2016

8362016 Ato CARGA HORARIA JUDICIAL ASSISTENTE SOCIAL ANA PAULA GUIMARÃES

D.O. nº26766 de 28/04/2016
8462016 AtoCH UNEMAT 40 H ded exclusiva

ATO ADMINISTRATIVO Nº 836/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2015; considerando o disposto no Mandado de Segurança nº 50514-26.2015.811.0041 e código 1059018 expedido pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública; considerando o disposto no processo administrativo 180712/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento ao mandado de segurança concedido à servidora ANA PAULA GUIMARÃES, matrícula funcional 257244, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 26 de abril de 2016.

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