Legislação

D.O. nº26765 de 27/04/2016
C N P Resultado de Licitação PP 30 2016

D.O. nº26765 de 27/04/2016

C N PARECIS Dispensa de Licitação 04 2016 SEBRAE (DOE)

D.O. nº26765 de 27/04/2016
C N PARECIS DISPENSA 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2016

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação para contratação de empresa para realização de cursos de capacitação, para atender a população local.

DO OBJETO: Contratação de empresa para realização de cursos de capacitação, para atender a população local.

DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, situada na Av. Mato Grosso, 66 NE, Centro.

DO CONTRATADO: Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso - SEBRAE, pessoa jurídica de serviço social autônomo, devidamente inscrita no CNPJ 03.534.450/0001-52, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, Nº3999, Centro, Cuiabá-MT.

DA JUSTIFICATIVA: Contratação de instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional para realização de cursos de capacitação destinados a comunidade local, de acordo com o art. 24, XIII.

VALOR: 103.385,00 (cento e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais)

Item	Quantidade	Unidade	Descrição	Valor Total
01	1	UNID.	ATENDIMENTO AO CLIENTE	R$7.280,00
02	1	UNID.	CONSULTORIA INTEGRADA DE GESTÃO - CIG	R$11.000,00
03	1	UNID.	CONSULTORIA PARA IMPLANTAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS - MICROEMPRESA DO SETOR MESA	R$14.300,00
04	1	UNID.	TREINAMENTO EM GESTÃO FINANCEIRA - NA MEDIDA	R$6.510,00
05	1	UNID.	TREINAMENTO EM PLANEJAMENTO
06	1	UNID.	OFICINA ATENDIMENTO AO CLIENTE	R$2.170,00
07	1	UNID.	OFICINA DE COMUNICAÇÃO	R$2.170,00
08	1	UNID.	CURSO COMO CONDUZIR NEGOCIAÇÕES EFICAZES	R$3.920,00
09	1	UNID.	OFICINA MARKETING PESSOAL	R$2.170,00
10	1	UNID.	CURSO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE VENDAS	R$6.860,00
11	1	UNID.	OFICINA SEI CONTROLAR MEU DINHEIRO	R$2.660,00
12	1	UNID.	OFICINA SEI FORMAR PREÇO	R$2.660,00
13	1	UNID.	OFICINA SEI VENDER	R$2.660,00
14	1	UNID.	OFICINA SEI PLANEJAR	R$2.660,00
15	1	UNID.	OFICINA SEI ORIENTAÇÕES SOBRE ACESSO FINANCEIRO	R$2.660,00
16	1	UNID.	ENCONTRO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PALESTRAS, OFICINAS TÉCNICAS E AMOSTRA TECNOLÓGICA SOCIAL	R$10.500,00
17	1	UNID.	PROJETO BALDE CHEIO - ANO III	R$10.500,00
18	1	UNID.	CURSO - TÉCNICAS DE VENDAS	R$3.920,00
19	1	UNID.	OFICINA DE PLANO DE NEGÓCIOS	R$2.170,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.003.22.661.0003.2064.3.3.90.39.00.00.99.00.1000

EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Os cursos deverão ser realizados conforme cronograma acordado entre o SEBRAE-MT e a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

DO FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, XIII da Lei n.º. 8.666/93 e suas alterações.

Campo Novo do Parecis, 27 de abril de 2016.

Leandro Nery Varaschin

Presidente da Comissão de Licitação.

RATIFICO nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 a Dispensa de Licitação, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Mauro Valter Berft

Prefeito Municipal

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