Aguarde por favor...
D.O. nº26747 de 29/03/2016
Portaria 008 DSCIP Aprova a NTCB 29 Fogos de Artificios e Pirotecnia
D.O. nº26763 de 25/04/2016

PORTARIA Nº 191 exonera cb cleiton pereira brum

D.O. nº26770 de 04/05/2016
Portaria de Inclusão 01 04 2016

PORTARIA Nº 191/BM-1/2016*

O CEL BM COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º, Inciso IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Inciso III do artigo 144 bem como com os artigos 153, 155, 157, 158 e  159, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso),

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR DO CARGO À PEDIDO e consequentemente desligar do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, o CABO BM CLEITON PEREIRA BRUM, RG nº 1193333-0 SJ/MT, CPF nº 854.870.821-20, Matrícula Funcional nº 116697, lotado no 2º Batalhão de Bombeiros Militar, em Várzea Grande / MT, conforme Processo nº 150856/2016, a contar de 01 de abril de 2016.

Art. 2º Registrar que fora recolhido pela Seção de Identificação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas a Identidade Funcional nº 000.985 CBMMT, que estava de posse do EX-CB BM CLEITON PEREIRA BRUM.

Art. 3º Registrar também que fora apresentado às fls. 14 do Processo nº 150856/2016 a Certidão que atesta que foram recolhidos os materiais pertencentes à Fazenda Pública que estavam de posse do EX-CB BM CLEITON PEREIRA BRUM, emitido pela Seção Administrativa do 2º BBM em 05 de abril de 2016, bem como fora apresentado as fls. 13 do mesmo processo a Certidão informando que não há nenhum procedimento administrativo disciplinar aberto em desfavor do mesmo.

Art. 4º Determinar que a Seção Administrativa do 2º BBM regularize as alterações de vida funcional, bem como extrato de férias e licença-prêmio gozadas ou não, do EX-CB BM CLEITON PEREIRA BRUM e encaminhe para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial.

Art. 5º Determinar que a Seção de Pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e Civis da Coordenadoria de Gestão de Pessoas adote todas as medidas legais e administrativas quanto à suspensão dos proventos do EX-CB BM CLEITON PEREIRA BRUM.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de abril de 2016.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 19 de abrl de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

CEL. BM JULIO CEZAR RODRIGUES

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

*Republicado por ter saído incorreto na pág. 32 do DOE nº 26762 de 20/04/2016.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital