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D.O. nº26763 de 25/04/2016

RESOLUÇÃO

D.O. nº26763 de 25/04/2016
RESOLUÇÃO

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/MT

RESOLUÇÃO Nº 02/2016

A Comissão Intergestores Bipartite - CIB/MT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, e:

Considerando a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos oriundos do Tesouro Estadual, consignados no Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/MT para o exercício 2016;

Considerando que os recursos do cofinanciamento disponibilizados aos municípios, perfazem uma complementação os financiamentos Federal e Municipal, na execução da Política Nacional de Assistência - PNAS;

Considerando que os critérios para a partilha de recursos do cofinanciamento estadual no exercício fiscal de 2016 têm a primazia na atenção e atendimento ao usuário o cerne na estabilidade e organização da rede socioassistencial de atendimento e garantia dos serviços prestados aos usuários com qualidade, são estabelecidos os seguintes componentes:

a) Fixo: Piso Básico - Aporte financeiro equivalente ao terço do custeio médio total mensal anualizado, estimado em 2015 e corrigido monetariamente pelo IPCA, tendo como referência o repasse das unidades do SUAS com um equipamento de atendimento socioassistencial. O montante financeiro é calculado por este valor de mínimo multiplicado pelo número de unidades de atendimento no território da gestão municipal.

b) Variável: Teto financeiro composto, compreendendo neste exercício fiscal quatro componentes, três entendidas como dinâmicas na produção de custos variáveis, e uma referente a capacidade de geração de autofinanciamento do município, tomadas com igual peso final para distribuição financeira, com maximização tomada pela metodologia dos Mark-Up implícito, adidas ao piso financeiro, tendo como referência o limite das destinações consignadas em orçamento com rubricas específicas para este fim, subtraídas o piso básico. São elas:

Acompanhamento: fator de dupla ponderação calculado pelo número de famílias acompanhadas na rede de proteção, em razão do número de famílias acompanhadas em situação de PBF no mês de referência indicado no último Censo SUAS anterior ao cofinanciamento. Nas gestões com oferta de proteção especial, o resultado é Acrescido de valor de referência rateado a 4/5 independente do número de famílias em atendimento no PAEFI, e nos equipamentos que atendem famílias de outros municípios que não o da gestão no PAEFI recebem como prêmio ½ fator para cada 5 municípios em atendimento.

Equipe: a completude em conformidade a NOB/RH recebe ponderação de 5 pontos e decresce até 1 ponto quando a equipe existente está e condições de formação precária, tomando como referência o ID CRAS e ID CREAS nos quesitos Recursos Humanos.

Serviços: considera nos equipamentos de proteção especial a contra referência aos serviços de encaminhamento da proteção básica declarados no Censo SUAS 2015; e na Proteção Social Básica os serviços de Busca Ativa, Encaminhamento para emprego, desenvolvimento de ações de inclusão produtiva, oferta tipificada com equipe apropriada de serviços de Média Complexidade (PAEFI) e atendimentos a populações com domicílio rural e populações tradicionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Pactuar a destinação do valor de R$ 6.457.081,00 (Seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitenta e hum reais), alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT), para o cofinanciamento estadual de Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Especial, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS aos municípios que atenderem os critérios estabelecidos nesta resolução.

Art. 2° - O valor do recurso será repassado para os municípios de acordo com o disposto na tabela constante no Anexo I desta Resolução.

Art. 3° - Os municípios deverão utilizar no mínimo 70% do valor do cofinanciamento na execução dos Serviços de Proteção Social Básica, Serviços de Proteção Especial e Benefícios Eventuais e até 30% do valor do cofinanciamento com Gestão SUAS.

Parágrafo Único - Os recursos destinados a atender a Gestão do SUAS poderão ser utilizados para o pagamento de despesas com custeio dos serviços ou para aquisição de bens e equipamentos permanentes, desde que indicada a destinação dos recursos.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá comunicar ao Conselho Estadual de Assistência Social, quando houver irregularidades na aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual.

Art. 5° - O repasse dos recursos estabelecidos no artigo 1º desta resolução poderá ser feito de forma parcelada, em até 04 (quatro) parcelas, sendo que a última não poderá ultrapassar o mês de outubro de 2016.

Paragrafo único. A forma de repasse do cofinanciamento será analisada e deliberada pelo Governo do Estado de Mato Grosso pela sua equipe técnica, de acordo com sua capacidade orçamentária e financeira e serão transferidos na modalidade fundo a fundo com base no Decreto nº. 99 de 21/05/2015.

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor em 31 de março de 2016.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2016

VALDINEY ANTÔNIO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social

Coordenador Estadual da CIB-MT

KELI PANIAGO

Presidente do Colegiado Estadual de

Gestores Municipais de Assistência Social

COEGEMAS

ANEXO I

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

Planilha de Cofinanciamento 2016

Valor do cofinanciamento alocado no FEAS: R$ 6.457,081	Município	Cofinanciamento exercício 2016
1	Acorizal	31.045,00
2	Àgua Boa	53.199,00
3	Alta Floresta	72.914,00
4	Alto Araguaia	29.640,00
5	Alto Boa Vista	52.610,00
6	Alto Garças	29.148,00
7	Alto Paraguai	27.877,00
8	Alto Taquari	29.989,00
9	Apiacás	54.552,00
10	Araguaiana	32.565,00
11	Araguainha	30.730,00
12	Araputanga	28.458,00
13	Arenápolis	29.355,00
14	Aripuanã	51.602,00
15	Barão de Melgaço	30.492,00
16	Barra do Bugres	72.045,00
17	Barra do Garças	102.000,00
18	Bom Jesus do Araguaia	30.340,00
19	Brasnorte	30.570,00
20	Cáceres	102.000,00
21	Campinápolis	29.816,00
22	Campo Novo do Parecis	42.000,00
23	Campo Verde	42.000,00
24	Campo de Júlio	30.180,00
25	Canabrava do Norte	30.157,00
26	Canarana	30.203,00
27	Carlinda	30.508,00
28	Castanheira	30.377,00
29	Chapada dos Guimarães	31.427,00
30	Claudia	55.972,00
31	Cocalinho	33.127,00
32	Colíder	49.188,00
33	Colniza	42.000,00
34	Comodoro	51.360,00
35	Confresa	51.205,00
36	Conquista D’Oeste	31.879,00
37	Cotriguaçu	30.568,00
38	Cuiabá	318.924,00
39	Curvelândia	31.468,00
40	Denise	29.362,00
41	Diamantino	50.826,00
42	Dom Aquino	29.990,00
43	Feliz Natal	28.738,00
44	Figueirópolis D’Oeste	30.484,00
45	Gaúcha do Norte	31.082,00
46	General Carneiro	28.175,00
47	Glória D’Oeste	32.913,00
48	Guarantã do Norte	49.296,00
49	Guiratinga	29.559,00
50	Indiavaí	29.509,00
51	Ipiranga do Norte	30.850,00
52	Itanhangá	31.373,00
53	Itaúba	27.751,00
54	Itiquira	29.332,00
55	Jaciara	71.373,00
56	Jangada	52.278,00
57	Jauru	30.214,00
58	Juara	49.706,00
59	Juína	49.768,00
60	Juruena	27.806,00
61	Jucimeira	53.065,00
62	Lambari D’Oeste	30.403,00
63	Lucas do Rio Verde	50.190,00
64	Luciara	28.304,00
65	Marcelândia	31.655,00
66	Matupá	53.036,00
67	Mirassol D’Oeste	42.000,00
68	Nobres	51.637,00
69	Nortelândia	34.833,00
70	Nossa Sra do Livramento	31.987,00
71	Nova Bandeirantes	28.494,00
72	Nova Brasilândia	29.959,00
73	Nova Canaã do Norte	30.402,00
74	Nova Guarita	28.535,00
75	Nova Lacerda	28.101,00
76	Nova Marilândia	30.252,00
77	Nova Maringá	30.930,00
78	Nova Monte Verde	30.665,00
79	Nova Mutum	50.456,00
80	Nova Nazaré	32.095,00
81	Nova Olímpia	50.887,00
82	Nova Santa Helena	28.820,00
83	Nova Ubiratã	53.314,00
84	Nova Xavantina	32.073,00
85	Nova Horizonte do Norte	28.890,00
86	Novo Mundo	30.652,00
87	Novo Santo Antônio	33.785,00
88	Novo São Joaquim	29.586,00
89	Paranaíta	31.088,00
90	Paranatinga	51.042,00
91	Pedra Preta	28.830,00
92	Peixoto de Azevedo	50.985,00
93	Planalto da Serra	31.173,00
94	Poconé	48.698,00
95	Pontal do Araguaia	29.929,00
96	Ponte Branca	35.980,00
97	Pontes de Lacerda	50.213,00
98	Porto Alegre do Norte	29.099,00
99	Porto dos Gaúchos	36.010,00
100	Porto Esperidião	30.134,00
101	Porto Estrela	30.820,00
102	Poxoréu	49.683,00
103	Primavera do Leste	102.000,00
104	Querência	29.815,00
105	Reserva do Cabaçal	30.658,00
106	Ribeirão Cascalheira	31.019,00
107	Ribeirãozinho	33.664,00
108	Rio Branco	52.787,00
109	Rondolândia	31.837,00
110	Rondonópolis	257.000,00
111	Rosário Oeste	29.747,00
112	Salto do Céu	53.935,00
113	Santa Carmem	31.774,00
114	Santa Cruz do Xingu	30.656,00
115	Santa Rita do Trivelato	31.915,00
116	Santa Terezinha	30.600,00
117	Santo Afonso	29.845,00
118	Santo Antônio do Leste	33.140,00
119	Sto Antônio do Leverger	53.032,00
120	São Félix do Araguaia	52.153,00
121	São José do Povo	31.029,00
122	São José do Rio Claro	29.105,00
123	São José do Xingu	30.414,00
124	S. José dos Quatro Marcos	27.104,00
125	São Pedro da Cipa	31.255,00
126	Sapezal	29.029,00
127	Serra Nova Dourada	36.203,00
128	Sinop	257.000,00
129	Sorriso	102.000,00
130	Tabaporã	30.969,00
131	Tangará da Serra	102.000,00
132	Tapurah	54.335,00
133	Terra Nova do Norte	30.424,00
134	Tesouro	36.329,00
135	Torixoréu	30.094,00
136	União do Sul	28.072,00
137	Vale do São Domingos	28.980,00
138	Várzea Grande	257.000,00
139	Vera	28.944,00
140	Vila Bela da Santíssima Trindade	29.137,00
141	Vila Rica	42.000,00
	Total	R$ 6.457.081,00

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