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D.O. nº26758 de 14/04/2016
PORTARIA DE COMISSÃO DE RECIMENTO DE MATERIAS
D.O. nº26761 de 19/04/2016

PORTARIA de Comissão de Pregão

D.O. nº26765 de 27/04/2016
SECRETARIA EXECUTIVA DO CEAS

PORTARIA Nº 033/2015/SETAS

Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social responsável por licitação na modalidade Pregão e define atribuições.

O Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas no § 1° e 2° do artigo 25 do Decreto Estadual 7.217, de 14 de março de 2006, bem como no artigo 2º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e legislação pertinente;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, responsável pela licitação na modalidade Pregão e definir suas funções e atribuições:

I - Pregoeiro Oficial:

Marcos Alexandre Pereira Stocco

II - Equipe de Apoio:

Eliney Nunes de Paula

Lisandra Guimarães Xavier

Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes

Art. 2º - São Atribuições do Representante do Órgão:

I - determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;

II - decidir os recursos com atos do pregoeiro;

III - homologar o resultado da licitação e promover a formalização do contrato;

Artº 3º - São atribuições do Pregoeiro:

I - Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II - Assinar o Edital;

III - Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

IV - Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

V - Cumprir todos os atos relativos a sua competência e garantir a aplicação das normas vigentes

Art. 4º - É atribuição da equipe de apoio:

I - Assistir o pregoeiro na condução dos trabalhos relativos ao certame licitatório;

II - Lavrar a ata da sessão de pregão, devendo buscar assinaturas dos presentes e subscrever o termo.

Art. 5º - Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, desde que justificado nos autos, quando o titular do certame encontrar-se impedido.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 081/2015/SETAS, de 08 de outubro de 2015, publicada em 15 de outubro de 2015.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de Março de 2016.

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