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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 02/2016

CIA 000004123-05.2015.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e a Empresa AGR Agricultura de Precisão Ltda.

CNPJ: 07.981.284.0001/93

Decisão: “(...)Por estas razões, subscrevendo os fundamentos do parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 250/264-TJ/MT), autorizo a locação do imóvel postulado, por dispensa de licitação (art. 24, inc. X, da Lei n. 8.666/93), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Publique-se no DJE, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93(...) Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: art. 24, inc. X, da Lei n. 8.666/93.

Valor Mensal: R$ 7.950,58

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.41

Cuiabá, 19 de abril de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo