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D.O. nº26761 de 19/04/2016
Decreto Orça 106 16
D.O. nº26761 de 19/04/2016

Decreto Orça 107 16

D.O. nº26761 de 19/04/2016
Decreto Orça 108 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     107,      DE   19   DE     ABRIL    DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 240.063,14 (duzentos e quarenta mil e sessenta e três reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

405

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

59.063,14

480

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

181.000,00

TOTAL

240.063,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de   abril   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 405

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

339000000

240

DO

NO

25.000,00

18

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

449000000

109

CMM

NO

34.063,14

PROCESSO : 480

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

127

391

2055

9900

Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

F

449000000

131

OD

NO

181.000,00

TOTAL GERAL:

240.063,14

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 405

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

109

CMM

NO

34.063,14

18

541

394

2125

9900

Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

25.000,00

TOTAL FISCAL:

59.063,14

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

59.063,14

PROCESSO : 480

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

127

391

2056

9900

Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

181.000,00

TOTAL FISCAL:

181.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

181.000,00

ANEXO III

Processo:

405

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

405

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

405

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

405

Unidade Orçamentária:

27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PAOE:

2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Processo modernizado(Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Processo modernizado(Percentual)

50,00

Processo:

480

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2055 - Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município apoiado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Município apoiado(Unidade)

1,00

Processo:

480

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

2056 - Fomento à estruturação da Política de Desenvolvimento Urbano nos Municípios

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município apoiado(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Município apoiado(Unidade)

1,00
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