Legislação

D.O. nº26761 de 19/04/2016
Decreto Orça 107 16

D.O. nº26761 de 19/04/2016

Decreto Orça 108 16

D.O. nº26761 de 19/04/2016
Decreto Orça 109 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 108, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.349.629,82 (nove milhões e trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
502	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	43.405,83
509	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	9.306.223,99
TOTAL			9.349.629,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 502

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

1763

0500

Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

161

43.405,83

PROCESSO : 509

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3237

1000

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO X - CENTRO

444200000

640

OCF

9.306.223,99

TOTAL GERAL:

9.349.629,82

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 502

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

1763

0600

Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

43.405,83

TOTAL FISCAL:

43.405,83

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

43.405,83

PROCESSO : 509

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3237

1000

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO X - CENTRO

449000000

640

OCF

9.306.223,99

TOTAL FISCAL:

9.306.223,99

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.306.223,99

ANEXO III Processo:	502	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	405,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	702,80

Processo:	509	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	5.170,12

Processo:	509	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	5.170,12

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