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D.O. nº26738 de 15/03/2016
Proc. n° 60479/2016-Ratificação de Inexigibilidade de Licitação-FEIPESCA
D.O. nº26759 de 15/04/2016

Ato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação-SEBRAE-FIT

D.O. nº26870 de 27/09/2016
Retificação do extrato do Contrato n° 013/2016/SEDEC

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 96651/2016

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 015/2016/COORDJUR/SEDEC-SEC.ADJ.SIST. e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, em favor da empresa SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEBRAE/MT, inscrita no CNPJ sob n° 03.534.450/0001-52, para locação temporária do Centro de Eventos do Pantanal para a realização da FIT - Feira Internacional do Turismo do Pantanal, a ser realizada em Cuiabá-MT, no período de 20 a 22 de abril de 2016, no valor de R$ 208.035,00 (duzentos e oito mil e trinta e cinco reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:185 - PROJ/ATIV:2153 -ELEM/DESPESA: 33903900 - FONTE:101.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 14 de abril de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento  Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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