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D.O. nº26717 de 15/02/2016
Processo n° 551432-2015-Ratificação de Inexigibilidade-Feira de Gramado
D.O. nº26738 de 15/03/2016

Proc. n° 60479/2016-Ratificação de Inexigibilidade de Licitação-FEIPESCA

D.O. nº26759 de 15/04/2016
Ato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação-SEBRAE-FIT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 60479/2016

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 006/2016/COORDJUR/SEDEC-SEC.ADJ.SIST. e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inc. I da Lei 8.666/93, em favor da empresa BOAT SHOW EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 13.022/0001-88, para montagem de stand especial para promoção e divulgação do Estado de Mato Grosso na FEIPESCA 2016 - Feira Internacional de Pesca Desportiva - 11° Edição, a ser realizada em São Paulo, nos dias 10 a 13 de março de 2016, no valor de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.601-PROGRAMA: 185-PROJ/ATIV: 2153-ELEM/DESPESA: 33903900-FONTE:101.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 09 de março de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento  Econômico

(Original assinado)

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