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D.O. nº26758 de 14/04/2016
PORTARIA Nº 236 2016 Suspender Atendimento do Núcleo de RondonópolisMT
D.O. nº26759 de 15/04/2016

Resolução 82 2016 CSDP Altera 35 Atribuições da 12 ª Defensoria de VG[1]

D.O. nº26760 de 18/04/2016
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0412016 MATERIAIS DE MANUTENÇÃO

RESOLUÇÃO nº 82/2016 - CSDP.

Altera a Resolução nº 35/2010 no que tange a inclusão do Juizado Especial da Fazenda Pública na 12ª Defensoria de Várzea Grande/MT.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146/2003), em seu artigo 15 e artigo 21, I, VI, IX, XIX e XXVI, notadamente o de exercer o poder normativo e recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da Defensoria Pública, a fim de assegurar o seu prestígio e a consecução de seus fins;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública expedir atos regulamentares e normativos no âmbito da Instituição, conforme art. 15 da LCE n° 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Conselho Superior na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2016, nos autos de n° 101663-2016;

RESOLVE:

Art. 1o. Acrescentar o Juizado Especial da Fazenda Pública na 12ª Defensoria de Várzea Grande/MT, conforme tabela abaixo:

Defensoria Pública de Várzea Grande/MT:

Defensoria Pública

área de Atuação

12ª Defensoria

1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda Pública, Juizado Especial do Jardim Glória, Juizado Especial da Fazenda Pública e Atendimento Inicial

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor após a data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 15 de abril de 2016.

(original assinado)

Silvio Jeferson de Santana

1º Subdefensor Público-Geral - Presidente do Conselho Superior em substituição

(original assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

2º Subdefensor Público-Geral - Conselheiro

(original assinado)

(original assinado)

Cid de Campos Borges Filho

Corregedor-Geral - Conselheiro

José Carlos Evangelista Miranda Santos

Conselheiro

(original assinado)

(original assinado)

Alex Campos Martins

Conselheiro

Maria Luziane Ribeiro

Conselheira

(original assinado)

(original assinado)

Diogo Madrid Horita

Conselheiro

Rafael Rodrigues Pereira Cardoso

Conselheiro

(original assinado)

(original assinado)

Lúcio Andrade Hilário do Nascimento

Ouvidor-Geral e Conselheiro

Fernanda Maria Cícero de Sá Soares

Presidente da AMDEP
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