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D.O. nº26756 de 12/04/2016
254 16 AGREGAR POR LTS O 3°SGT PM ERNESTO MARTINS DE SOUZA 1° CR 3°BPM DO de
D.O. nº26756 de 12/04/2016

255 16 REVERSAO DE MILITAR AGREGADO POR LTS O 3° SGT PM FRANCISCO ALBERTO CAMPOS SILVA DGP DO de

D.O. nº26758 de 14/04/2016
PORTARIA N° 241 INCLUSÃO E CONVALIDAÇÃO

PORTARIA Nº 255/QCG/DGP/2016, DE 06 DE ABRIL DE 2016.

Reversão de Policial Militar ao serviço ativo, o qual interrompeu motivo que determinou a sua agregação

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, Inciso XII da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010 e Art. 175 da Lei Complementar n.º 555, de 29 de Dezembro de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

Considerando o previsto no artigo 172 da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014, bem como o Laudo Médico Pericial n° 253732, de 21 de março de 2016, resolve:

Art. 1.º Reverter ao serviço ativo, a contar de 15 de março de 2016, o 3° Sgt PM Francisco Alberto Campos Silva, lotado no CEsp/ DGP, portador do RG n° 877.470 PMMT, Matricula Funcional n° 36070, que se encontrava agregado por estar a mais de um ano ininterrupto em Licença para Tratamento de Saúde Própria (Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.° 555 de 29 de Dezembro de 2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), tendo retornado à sua atividade profissional conforme laudo pericial LD N. 253732, de 21 de março 2016, expedido pela Coordenadoria de Pericia Médica do Estado, devendo permanecer exercendo funções compatíveis às suas limitações físicas, em readaptação de função, nos termos do Art. 180, Parágrafo Único da LC n.º 555 de 29Dez14;

Art. 2.° Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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