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D.O. nº26751 de 04/04/2016
retificação portaria nº 13
D.O. nº26756 de 12/04/2016

EXTRATO DA PORTARIA Nº 087 2016 processo nº 705095 2014 CGE SECID

D.O. nº26761 de 19/04/2016
Portaria 1442016 PAD 1405402016 PRORROGAÇÃO

EXTRATO DE PORTARIA Nº 087/2016/CGE-COR/SECID/SEFAZ

Extrato da Portaria nº. 087/2016/CGE-COR/SECID/SEFAZ, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75 § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 em desfavor de Maurício Souza Guimarães, matrícula nº. 21128 e Robélia da Silva Menezes, matrícula nº. 61326. Designa-se os servidores Jonas Ferreira da Silva, Fernanda Moreira da Silva, José Espiridião da Costa Marques Filho para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 705095/2014, que se forem comprovadas o servidor Maurício Souza Guimarães poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IX; 144, IX, XV; 159, IV, VIII, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e a servidora Robélia da Silva Menezes poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IV, IX; 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Em observância ao disposto no art. 17, III e § 1º da Lei Complementar nº 550/2014, o Secretário-Controlador Geral do Estado avoca o referido processo administrativo disciplinar. Cuiabá, 02 de março de 2016. CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador Geral do Estado). EDUARDO CAIRO CHILETO (Secretário de Estado de Cidades), PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA (Secretário de Estado de Fazenda).

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