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D.O. nº28457 de 15/03/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 14 2023 Criação gabinete intervenção
D.O. nº28457 de 15/03/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 15 2023 Exoneração e Nomeação

D.O. nº28459 de 17/03/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 16 2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº  15,  DE  15  DE   MARÇO   DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

DECRETA:

Art. 1º  Fica decretada a exoneração dos servidores listados a seguir, atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde:

Nome

Lotação

ADRIANA DE DEUS MACIEL DA CRUZ

COORDENADORIA DE CONTRATOS

ALAN BORGES E SILVA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

ALCINO FERREIRA DO NASCIMENTO

GERENCIA DE VIGILÂNCIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

ALESSANDRA DA COSTA CARVALHO

COORDENADORIA TÉCNICA CENTRO CONTROLE E ZOONOSES

ALESSANDRO ROBERTO RONDON DE BRITO

COORDENADORIA TÉCNICA POLICLÃNICA DO PASCOAL RAMOS

ALEXANDRE VIEGAS FERREIRA MENDES E DIAS

GERENCIA DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS

ALTAYR PAIXAO DOS SANTOS

COORDENADORIA TÉCNICA POLICLÍNICA DO COXIPÓ

AMALIA LARA PINTO TOLEDO

COORDENADORIA ESPECIAL REDE ASSISTENCIAL DE IMAGEM E LABORATORIAL

ANA CAROLINA LARA DA SILVA JUREMA

COORDENADORIA DE CLINICA ODONTOLOGICA

ANGELA MARIA DE ASSUNCAO

COORDENADORIA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

BENEDITO OSCAR FERNANDES DE CAMPOS

COORDENADORIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA EM SAÊDE

DANIELE RAMOS FILSINGER DA SILVA

COORDENADORIA DO SAE

DEIZA DA SILVA PRADO ALMEIDA

GERENCIA DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS

DEJANINE SOARES DA SILVA

GABINETE DO SECRETÃRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ELVIO VIEIRA DOS ANJOS

GERENCIA CAPS CPA IV

EMERSON PIRES SOUSA

COORDENADORIA DE LOGÃSTICA E SUPRIMENTOS

FELIPE NASCIMENTO CANDIDO

GERENCIA DE VIGILÂNCIA DE NASCIMENTOS E ÓBITOS

FLAVIA GUIMARAES DIAS DUARTE

SECRETARIO ADJUNTO DE ATENÇÃO SECUNDARIA

FLAVIO JOSE DA CUNHA

COORDENADORIA DE EQUIPAMENTOS

FLAVIO MELLO RANGEL

COORDENADORIA TÉCNICA POLICLÃNICA DO PEDRA 90

GILMAR DE SOUZA CARDOSO

COORDENADORIA DE LOGÃSTICA E SUPRIMENTOS

GABRIEL JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA

GERENTE DE CONTRATOS

GILSON GUIMARAES DE SOUSA

COORDENADORIA TÉCNICA DE SUPERVISÃO REGIONAL SUL

GIOVANI ANDERSON ROSA MOYA COENGA

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO

GUILHERME SALOMAO DOS SANTOS

GABINETE DO SECRETARIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES

IVO OLAVARRIA DE MELO

COORDENADORIA TECNICA DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS

JACIMEIRY DOS SANTOS DE OLIVEIRA

COORDENADORIA ESPECIAL REDE ASSISTENCIAL ADMINISTRATIVA DO HPSMC

JANIE BATISTA COSTA

COORDENADORIA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES E REABILITAÇÃO DO PASCOAL RAMOS

JOSY ANNE VENERO AMORIM

COORDENADORIA TECNICA ADMINISTRATIVA DO HPSMC

LUCAS CRISTIANO DE AMORIM SODRE

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

LUSIMAR FATIMA MARTINS PRUDENCIO

MARCELA MOREIRA DE LIMA

COORDENADORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA

GERÊNCIA DE GESTÃO DE DESEMPENHO

MARIA ESTELA MOURA TABORELI SILVA

GERÊNCIA DO CAPS CPA II

MARIELLA PADILHA

COORDENADORIA DST/AIDS/CER

MARINETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

COORDENADORIA TÉCNICA DE SUPERVISÃO REGIONAL RURAL

NOELI CICHOSKI DA SILVA

GERÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

ONOFRE RUSSO FILHO

COORDENADORIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RAFAELY DE PAULA METELO

COORDENADORIA TECNICA DE REGULAÇÃO

RENAUDT FERNANDO TEDESCO DE CARVALHO

COORDENADORIA TÉCNICO DE FARMÁCIA

ROSANA LIDIA DE QUEIROZ

COORDENADORIA TÉCNICA DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA

ROSELI NUNES DA SILVA BARRANCO

GABINETE DO SECRETARIO ADJUNTO DE ATENÇÃO PRIMARIA

THAISSA CARDOSO MENDONCA HAPONIUK

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

THIAGO HENRIQUE VIEIRA

COORDENADORIA ESPECIAL REDE ASSISTENCIAL TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS

VALDECI JOSÉ DA COSTA

GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO

VALERIA BENEDITA SANTOS DE OLIVEIRA

GERENCIA DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS

VILMA ALVES FRAGA

COORDENADORIA TÉCNICA POLICLÃNICA DO PLANALTO

WILLE MARCIO NASCIMENTO CALAZANS

COORDENADORIA TECNICA DE ATENÇÃO PRIMARIA

WILSON APARECIDO CARVALHO CUTAS

COORDENADOR TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA GERAL

Parágrafo único  Havendo servidores em gozo de férias ou licença, a exoneração surtirá efeitos no primeiro dia de retorno ao exercício do cargo.

Art. 2º Ficam nomeados na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados:

Nome

Lotação

NAJLA BRITO LIMA MULLER RIBEIRO

SECRETARIO ADJUNTO DE ATENÇÃO SECUNDARIA

CATARINA CÉLIA DE ARAÚJO AMORIM

SECRETARIO ADJUNTO DE ATENÇÃO PRIMARIA

DEISI DE CASSIA BOCALON MAIA

SECRETARIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES

JOSIAS JOVINO PULQUÉRIO

SECRETARIO ADJUNTO DE GESTÃO

Art. 3º  Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 4º  Este Decreto de Intervenção entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 15 de março de 2023.

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Interventora

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