Legislação

D.O. nº28457 de 15/03/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 15 2023 Exoneração e Nomeação

D.O. nº28459 de 17/03/2023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 16 2023

D.O. nº28459 de 17/03/2023
DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 172023

DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a exoneração dos servidores listados a seguir, atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde:

NOME	CARGO
ALESSANDRA AUGUSTA CABRAL PIRES	ASSISTENTE I
ALOIZIO JOSE FERREIRA MIRANDA	ASSESSOR TECNICO UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO LESTE
ANTONIO RAFAEL HUNZICKER MOYSES NADAF	ASSISTENTE II
CAROLINA MILANI PEREIRA	COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO E AMBULATORIO HOSPITALAR
CLAUDIR SANTOS DA ROCHA	ASSESSOR TÉCNICO
EDER GALICIANI	SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO
GUILHERME SALOMAO DOS SANTOS	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
IGOR DAMAZIO DA SILVA	COORDENADOR TÉCNICO DE SUPERVISÃO REGIONAL LESTE
IVO RAZZINI NETTO	ASSESSOR TÉCNICO
JACIMEIRY DOS SANTOS DE OLIVEIRA	ASSESSOR TÉCNICO
JEANE CORREA DE ALMEIDA JACOB	ASSESSOR TÉCNICO
JOAO BATISTA FIGUEIREDO PINHEIRO	ASSESSOR TÉCNICO
JOCINEIDE NEVES DE SANTANA CARVALHO	COORDENADOR TÉCNICO DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA
JOSE ADRIANO MENDES	COORDENADOR TÉCNICO DE SERVIÇOS
JOSI CLEIA DOS SANTOS	ASSESSOR TÉCNICO
JUVENIL RIBEIRO TAQUES FILHO	ASSESSOR TÉCNICO
LEANDRO DE SOUZA BONFIM	ASSESSOR
MARCEL LUIS GANDRA LEMOS	COORDENADOR TÉCNICO DE AÇÕES BÁSICAS
MARCIO FREDERICO DE MACEDO ARRUDA	COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
NILVA MARIA FERNANDES DE CAMPOS	ASSESSOR TÉCNICO
REGIANE RAMOS DE QUEIROZ	GERENTE DE LOGÍSTICA
RENAUDT FERNANDO TEDESCO DE CARVALHO	COORDENADOR TÉCNICO DE FARMÁCIA
RICARDO HENRIQUE SANTI	ASSESSOR
ROBERTA FERREIRA PENHA DA SILVA	ASSESSOR TÉCNICO
TERCIO ANTONIO DE RESENDE	COORDENADOR TÉCNICO DE SUPERVISÃO REGIONAL - NORTE
WELLINGTON ASSUNCAO FERREIRA	COORDENADOR DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

Parágrafo único Havendo servidores em gozo de férias ou licença, a exoneração surtirá efeitos no primeiro dia de retorno ao exercício do cargo.

Art. 2º Ficam nomeados na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados:

NOME	CARGO
ADRIANO GONÇALO DE MORAES	COORDENADOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
ALESSANDRA DA COSTA CARVALHO	COORDENADORIA TÉCNICO CENTRO CONTROLE E
ALEXANDRE VIEGAS FERREIRA MENDES E DIAS	GERENCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS TRANSMISSIVEIS
ANDREA REGINA DO NASCIMENTO FRECH COELHO	COORDENADORIA TÉCNICA DE SÚDE BUCAL
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA	COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS
ANTÔNIO GONÇALO DE SOUZA JÚNIOR	COORDENADORIA ESPECIAL DE REDE ASSISTENCIAL DE IMAGEM E LABORATORIO
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO	DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
CINARA THAIS SILVA DE BRITO SOBRINHO	COORDENADOR REGIÃO LESTE
DEIZA DA SILVA PRADO ALMEIDA	GERÊNCIA CAPS CPA IV
ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO	GERÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
FLAVIO JOSE DA CUNHA	COORDENADOR DE EQUIPAMENTOS
GABRIEL JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA	COORDENADOR TÉCNICO GESTÃO DE PESSOAS
GLAUCIA HELENA CASTRO DE FIGUEIREDO	COORDENADORIA TÉCNICA POLICLÍNICA DO PLANALTO
HOZANO JOSÉ DELGADO	COORDENADORIA TÉCNICA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
IOLAZIL RODRIGUES OLIVEIRA REIS	COORDENADOR REGIÃO NORTE
IVETE LOURDES PANAZOLLO	GERÊNCIA DE REGULAÇÃO
JÉSSICA YUMI KITAYAMA PAES DE BARROS	GERÊNCIA DO CAPS II
JULIANA ANACLETO CRUZ	COORDENADORIA TÉCNICA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
JULIANA MARTINS DA ROCHA	COORDENADOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
KETTY AUXILIADORA PREZA NOGUEIRA MORAES	COORDENADORIA TÉCNICA DE REGULAÇÃO
LUCIANA BARBOSA DE MORAES	GERÊNCIA DE RESIDÊCIAS TERAPÊUTICAS
MARCEL LUIS GANDRA LEMOS	COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO HPSMC
MARCELO COELHO SILVA	COORDENADOR REGIÃO ZONA RURAL
MARCIA APARECIDA QUATTI	COORDENADORA DO SAE
MARIELLA PADILHA	COORDENADOR DST/AIDS/CER
ONOFRE RUSSO FILHO	COORDENADOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RENAUT FERNANDO TEDESCO DE CARVALHO	COORDENADOR TÉCNICO DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS
RODRIGO RODRIGUES ROCHA	COORDENADOR DE CONTRATOS
ROSANE AUXILIADORA FONTES MECIANO	COORDENADORIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA
SALOMÃO DE OLIVEIRA NETO	COORDENADOR ADMINISTRATIVO
SUZANA LISSONI DE CAMPOS BOTTARI GOMES	COORDENADORIA TÉCNICA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
TERCIO ANTONIO DE RESENDE	COORDENADOR TÉCNICO DE SUPERVISÃO REGIONAL - SUL
VALERIA BENEDITA SANTOS DE OLIVEIRA	COORDENADOR TÉCNICO VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E
VILMA ALVES FRAGA	COORDENADOR TÉCNICO UPA PASCOAL RAMOS
VIVIANE RIBEIRO DE PAULA	COORDENADORIA TÉCNICA DO PEDRA 90
WUBER JEFFERSON DE SOUZA SOARES	COORDENADORIA TÉCNICA DA POLICLÍNICA DO COXIPÓ
ZIRLEY MARIA DA SILVA	COORDENADOR TÉCNICO DE AÇÕES BÁSICAS

Art. 3º Fica decretada a exoneração dos servidores listados a seguir, atualmente lotados na Empresa Cuiabana de Saúde Pública:

PAULO SÉRGIO BARBOSA ROS	DIRETOR GERAL - ECSP
VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA	DIRETOR TÉCNICO - ECSP

Art. 4º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 16 de março de 2023.

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini

Interventora

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