DECRETO DE INTERVENÇÃO Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de servidores no âmbito da Intervenção decretada nos Autos nº 1017735-80.2022.8.11.0000.
A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de dezembro de 2022, e
CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada a exoneração dos servidores listados a seguir, atualmente lotados na Secretaria Municipal de Saúde:
NOME |
CARGO |
ALESSANDRA AUGUSTA CABRAL PIRES |
ASSISTENTE I |
ALOIZIO JOSE FERREIRA MIRANDA |
ASSESSOR TECNICO UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO LESTE |
ANTONIO RAFAEL HUNZICKER MOYSES NADAF |
ASSISTENTE II |
CAROLINA MILANI PEREIRA |
COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO E AMBULATORIO HOSPITALAR |
CLAUDIR SANTOS DA ROCHA |
ASSESSOR TÉCNICO |
EDER GALICIANI |
SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO |
GUILHERME SALOMAO DOS SANTOS |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
IGOR DAMAZIO DA SILVA |
COORDENADOR TÉCNICO DE SUPERVISÃO REGIONAL LESTE |
IVO RAZZINI NETTO |
ASSESSOR TÉCNICO |
JACIMEIRY DOS SANTOS DE OLIVEIRA |
ASSESSOR TÉCNICO |
JEANE CORREA DE ALMEIDA JACOB |
ASSESSOR TÉCNICO |
JOAO BATISTA FIGUEIREDO PINHEIRO |
ASSESSOR TÉCNICO |
JOCINEIDE NEVES DE SANTANA CARVALHO |
COORDENADOR TÉCNICO DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA |
JOSE ADRIANO MENDES |
COORDENADOR TÉCNICO DE SERVIÇOS |
JOSI CLEIA DOS SANTOS |
ASSESSOR TÉCNICO |
JUVENIL RIBEIRO TAQUES FILHO |
ASSESSOR TÉCNICO |
LEANDRO DE SOUZA BONFIM |
ASSESSOR |
MARCEL LUIS GANDRA LEMOS |
COORDENADOR TÉCNICO DE AÇÕES BÁSICAS |
MARCIO FREDERICO DE MACEDO ARRUDA |
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS |
NILVA MARIA FERNANDES DE CAMPOS |
ASSESSOR TÉCNICO |
REGIANE RAMOS DE QUEIROZ |
GERENTE DE LOGÍSTICA |
RENAUDT FERNANDO TEDESCO DE CARVALHO |
COORDENADOR TÉCNICO DE FARMÁCIA |
RICARDO HENRIQUE SANTI |
ASSESSOR |
ROBERTA FERREIRA PENHA DA SILVA |
ASSESSOR TÉCNICO |
TERCIO ANTONIO DE RESENDE |
COORDENADOR TÉCNICO DE SUPERVISÃO REGIONAL - NORTE |
WELLINGTON ASSUNCAO FERREIRA |
COORDENADOR DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS |
Parágrafo único Havendo servidores em gozo de férias ou licença, a exoneração surtirá efeitos no primeiro dia de retorno ao exercício do cargo.
Art. 2º Ficam nomeados na Secretaria Municipal de Saúde os servidores adiante listados:
NOME |
CARGO |
ADRIANO GONÇALO DE MORAES |
COORDENADOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA |
ALESSANDRA DA COSTA CARVALHO |
COORDENADORIA TÉCNICO CENTRO CONTROLE E |
ALEXANDRE VIEGAS FERREIRA MENDES E DIAS |
GERENCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS TRANSMISSIVEIS |
ANDREA REGINA DO NASCIMENTO FRECH COELHO |
COORDENADORIA TÉCNICA DE SÚDE BUCAL |
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA |
COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS |
ANTÔNIO GONÇALO DE SOUZA JÚNIOR |
COORDENADORIA ESPECIAL DE REDE ASSISTENCIAL DE IMAGEM E LABORATORIO |
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO |
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO |
CINARA THAIS SILVA DE BRITO SOBRINHO |
COORDENADOR REGIÃO LESTE |
DEIZA DA SILVA PRADO ALMEIDA |
GERÊNCIA CAPS CPA IV |
ERIKA AUXILIADORA DUARTE CARVALHO |
GERÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
FLAVIO JOSE DA CUNHA |
COORDENADOR DE EQUIPAMENTOS |
GABRIEL JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA |
COORDENADOR TÉCNICO GESTÃO DE PESSOAS |
GLAUCIA HELENA CASTRO DE FIGUEIREDO |
COORDENADORIA TÉCNICA POLICLÍNICA DO PLANALTO |
HOZANO JOSÉ DELGADO |
COORDENADORIA TÉCNICA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO |
IOLAZIL RODRIGUES OLIVEIRA REIS |
COORDENADOR REGIÃO NORTE |
IVETE LOURDES PANAZOLLO |
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO |
JÉSSICA YUMI KITAYAMA PAES DE BARROS |
GERÊNCIA DO CAPS II |
JULIANA ANACLETO CRUZ |
COORDENADORIA TÉCNICA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
JULIANA MARTINS DA ROCHA |
COORDENADOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
KETTY AUXILIADORA PREZA NOGUEIRA MORAES |
COORDENADORIA TÉCNICA DE REGULAÇÃO |
LUCIANA BARBOSA DE MORAES |
GERÊNCIA DE RESIDÊCIAS TERAPÊUTICAS |
MARCEL LUIS GANDRA LEMOS |
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO HPSMC |
MARCELO COELHO SILVA |
COORDENADOR REGIÃO ZONA RURAL |
MARCIA APARECIDA QUATTI |
COORDENADORA DO SAE |
MARIELLA PADILHA |
COORDENADOR DST/AIDS/CER |
ONOFRE RUSSO FILHO |
COORDENADOR TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
RENAUT FERNANDO TEDESCO DE CARVALHO |
COORDENADOR TÉCNICO DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS |
RODRIGO RODRIGUES ROCHA |
COORDENADOR DE CONTRATOS |
ROSANE AUXILIADORA FONTES MECIANO |
COORDENADORIA DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA |
SALOMÃO DE OLIVEIRA NETO |
COORDENADOR ADMINISTRATIVO |
SUZANA LISSONI DE CAMPOS BOTTARI GOMES |
COORDENADORIA TÉCNICA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS |
TERCIO ANTONIO DE RESENDE |
COORDENADOR TÉCNICO DE SUPERVISÃO REGIONAL - SUL |
VALERIA BENEDITA SANTOS DE OLIVEIRA |
COORDENADOR TÉCNICO VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E |
VILMA ALVES FRAGA |
COORDENADOR TÉCNICO UPA PASCOAL RAMOS |
VIVIANE RIBEIRO DE PAULA |
COORDENADORIA TÉCNICA DO PEDRA 90 |
WUBER JEFFERSON DE SOUZA SOARES |
COORDENADORIA TÉCNICA DA POLICLÍNICA DO COXIPÓ |
ZIRLEY MARIA DA SILVA |
COORDENADOR TÉCNICO DE AÇÕES BÁSICAS |
Art. 3º Fica decretada a exoneração dos servidores listados a seguir, atualmente lotados na Empresa Cuiabana de Saúde Pública:
PAULO SÉRGIO BARBOSA ROS |
DIRETOR GERAL - ECSP |
VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA |
DIRETOR TÉCNICO - ECSP |
Art. 4º Fica determinado à assessoria do Gabinete de Intervenção que providencie a regularização das nomeações junto à Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 16 de março de 2023.
Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini
Interventora