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D.O. nº26751 de 04/04/2016
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE CÉLULAS EMPREENDEDORAS
D.O. nº26756 de 12/04/2016

Notificação

D.O. nº26757 de 13/04/2016
Edital de Convocação Rondonopolis Sinop LRV DI 12 04

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - 001/2016

Considerando a Portaria nº 70/2014/SECITEC/MT publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21/10/2014 que instaurou a comissão de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar fatos e quantificar danos decorrentes da ausência de prestação de contas dos Convênios realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, prorrogada pelas Portarias Nº 007/2015/SECITEC/MT ; Nº 017/2015/SECITEC/MT; Nº 040/2015/SECITEC/MT e 026/2016/SECITECI/MT.

Considerando as tentativas frustradas de notificação por meio de Correio com Aviso de Recebimento;

Vimos NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE o Proponente abaixo relacionado a comparecer perante a Comissão de Tomada de Constas Especial, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta, no seguinte endereço: Rua 03, s/n, 1º andar, Centro Político Administrativo/CPA, Cuiabá/MT, para sanar as pendências existentes, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais sanções previstas em lei:

Processo Tomada de Contas Especial

Contrato de Termo de Convênio

Proponente

Projeto

607581/2014

063/2009

Prefeitura Municipal de Santo Afonso

Responsável: ex-gestor   SILVIO SOUTO FELISBINO

Projeto de Transferência de Tecnologia da Bananeira para os Agricultores Familiares do Município de Santo Afonso.

Cuiabá, 12 de abril de 2016.

NILTON NELSON GOULART JUNIOR  - Presidente

JOADIR GONÇALVES DA SILVA - Membro

CLAUDIO FERNANDES DE FIGUEIREDO - Membro

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