Legislação

D.O. nº26747 de 29/03/2016
MINUTA REVOGAÇÃO PORTARIA 032 2012

D.O. nº26756 de 12/04/2016

portaria credenciamento med vet leilao 2016

D.O. nº26758 de 14/04/2016
AGROTÓXICOS 14 04 2016

PORTARIA INDEA - MT N.º 010 / 2.016

O Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 56, incisos VI e XII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1966 de 22 de Setembro de 1992 e,

Considerando, previsão exposta no Art. 9º da Lei de Defesa Sanitária Animal do Estado de Mato Grosso - Lei 7.138/1999 e suas alterações posteriores e a vigência da Portaria Conjunta SEDEC/INDEA nº 03 de 27 de maio de 2010 esta que trata do credenciamento de Médicos Veterinários para atendimento exclusivo a leilões rurais agropecuários realizados no Estado de Mato Grosso.

Resolve:

Artigo 1.° - Ficam credenciados os Médicos Veterinários abaixo relacionados para efetuar Inspeção Sanitária em animais, conferir a documentação zoossanitária bem como realizar a emissão das Guias de Transito Animal correspondentes aos animais que participaram dos leilões agropecuários, no Estado de Mato Grosso, sob sua responsabilidade.

§ Único - O profissional credenciado, não poderá manter, participar direta ou indiretamente de sociedade, administrar ou possuir quaisquer vínculo empregatício com a empresa leiloeira, e ser proprietário de animais que irão participar do Leilão, sob sua inspeção, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

Nº	MÉDICO VETERINÁRIO	CRMV-MT	Credenciamento Nº	UF
1.	AFONSO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPOS	3471	01/2016	MT
2.	ALINE CEZAR OCHIUTO	3830	02/2016	MT
3.	ALINY KELLY PARACATU	4133	03/2016	MT
4.	CARLOS EDUARDO VASCONCELOS RIBEIRO	2360	04/2016	MT
5.	DANIEL FÉLIX DA SILVA BRANISSO	2619	05/2016	MT
6.	DELMIRO SOARES MAGALHÃES	467	06/2016	MT
7.	EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES	3066	07/2016	MT
8.	ELKER LEAL QUEIROZ	4549	08/2016	MT
9.	ENAILE MARIA SINDEAUX DE SOUZA	4998	09/2016	MT
10.	FABIANE ASSIS OSMARIO	3541	10/2016	MT
11.	GEORGE ADRIANO GOMES DA SILVA	4567	11/2016	MT
12.	GISELE SCHEVINSKI	4214	12/2016	MT
13.	JOÃO BOSCO RIBEIRO	548	13/2016	MT
14.	LARA LACERDA DELA COSTA	3383	14/2016	MT
15.	LINN SIBILLA FARIAS SANTOS	4816	15/2016	MT
16.	LUCIANA MENEZES DE CARVALHO	3858	16/2016	MT
17.	MÁRDIO DE ALMEIDA LOBO FILHO	4176	17/2016	MT
18.	MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES	4142	18/2016	MT
19.	NELSON SOUZA PINTO FILHO	4448	19/2016	MT
20.	PATRIZIO DE FREITAS RODRIGUES	5030	20/2016	MT
21.	RAQUEL DE MATTOS CAZONATO	4630	21/2016	MT
22.	RENÉE ROBERTO BORGES DE FREITAS	4566	22/2016	MT
23.	FABRICIO DA SILVA MELO	3604	23/2016	MT

Art. 2º - Configurada desobediência por parte do médico veterinário credenciado, a previsão exposta no parágrafo único do artigo anterior, esta será levada a conhecimento do CRMV-MT, para conhecimento e providências que entender necessárias.

§ Único - O INDEA, dentro de suas atribuições e competência, fica autorizado a realizar o descredenciamento imediato do profissional infrator, fazendo uso das sanções administrativas, cível e penal que ao caso couber.

Cuiabá, 12 de abril de 2016.

Guilherme Linares Nolasco

Presidente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26747 de 29/03/2016MINUTA REVOGAÇÃO PORTARIA 032 2012

D.O. nº26756 de 12/04/2016

portaria credenciamento med vet leilao 2016

D.O. nº26758 de 14/04/2016AGROTÓXICOS 14 04 2016

D.O. nº26747 de 29/03/2016
MINUTA REVOGAÇÃO PORTARIA 032 2012

D.O. nº26758 de 14/04/2016
AGROTÓXICOS 14 04 2016