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D.O. nº26756 de 12/04/2016
Portaria nº 156 16 Notifica a Empresa Aroeira Construção Ltda
D.O. nº26756 de 12/04/2016

Portaria nº 157 16 Designa Laudelina Ferreira para apurar responsabilidada da Empresa Urbacon

D.O. nº26758 de 14/04/2016
PORTARIA 009 E 009-16-COMISSÃO VERIFICADORA

PORTARIA Nº 157/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Estadual nº 7692/2002 e dispositivos pertinentes, considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 491901/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a partir do dia 06.04.2016, a servidora Laudelina Ferreira Torres, advogada, devidamente inscrita na OAB/MT sob o nº 13.361, lotada na Unidade Setorial de Correição da Secretaria de Educação Esporte e Lazer, com matricula funcional nº 216131, como Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 319/2013/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 18.09.2015, com o fito de apurar responsabilidade da empresa URBACON - Urbanismo Construções e Serviços Ltda., pela inexecução parcial do Contrato nº. 080/2007, de 26 de setembro de 2007, tendo por objeto a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços para reforma geral da parte física, ampliação do conjunto de banheiros M/F e adequação ao PNEE da E. E. Nilce Maria de Magalhães, localizada no município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, em razão da remoção do atual Presidente, Francisco Carlos de Lima Oliveira, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 10.968, com matrícula funcional nº 205105, para Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria altera o artigo 2º da Portaria nº 319/2015/GS/SEDUC/MT, ficando mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2016.

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