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D.O. nº26754 de 07/04/2016
Portaria nº 142 16 Designa os atuais membros para finalização do PAD 681202 14 prazo 260216
D.O. nº26754 de 07/04/2016

Portaria nº 145 16 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 251649 15 prazo 110216

D.O. nº26754 de 07/04/2016
Portaria nº 146 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 317839 15 prazo 190316

PORTARIA Nº 145/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75, da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 251649/2015/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Designada, instituída pela Portaria Conjunta nº 906/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 09/10/2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 11.02.2016, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2016.

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