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D.O. nº26754 de 07/04/2016
Portaria nº 145 16 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 251649 15 prazo 110216
D.O. nº26754 de 07/04/2016

Portaria nº 146 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 317839 15 prazo 190316

D.O. nº26754 de 07/04/2016
Portaria nº 147 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 49541 15 prazo 130216

PORTARIA Nº 146/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27.11.2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 317154/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 485/2015/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 07.07.2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, 19 de março de 2016, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 317154/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de abril de 2016.

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