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D.O. nº26752 de 05/04/2016
PORTARIA Nº. 133/2016/SECID/MT
D.O. nº26753 de 06/04/2016

PORTARIA Nº. 135/2016/SECID/MT

D.O. nº26754 de 07/04/2016
Portaria CPL

PORTARIA Nº. 135/2016/SECID/MT

Designa servidor para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contrato nº. 044/2016/00/00/SECID.

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Flavio Antônio da Silva Queiroz como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 044/2016/00/00/SECID firmado com a empresa  EMPRESA X NOVA FRONTEIRA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, e em caso de férias/licença do fiscal designado, a fiscalização ficará a cargo do servidor Bruno Pereira de Melo em substituição, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 2º. A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 3º A Lei 8.666/93 atribui ao fiscal autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, inclusive sua vigência, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes, bem como emitir relatórios.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de abril de 2016.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado das Cidades

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