Aguarde por favor...
D.O. nº26747 de 29/03/2016
PORTARIA Nº. 124/2016/SECID/MT
D.O. nº26752 de 05/04/2016

PORTARIA Nº. 133/2016/SECID/MT

D.O. nº26753 de 06/04/2016
PORTARIA Nº. 135/2016/SECID/MT

PORTARIA Nº. 133/2016/SECID/MT

Designa servidor para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução dos Contrato nº. 003/2016/00/00/SECID.

A Secretaria de Estado das Cidades, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Silvia de Cássia Nunes da Rosa como representante da Secretaria de Estado das Cidades para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 003/2016/00/00/SECID firmado com a empresa  Telefônica Brasil S/A, e em caso de férias/licença da fiscal designada, a fiscalização ficará a cargo da servidora Angélica de Andrade Monteiro em substituição, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 2º. A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 3º A Lei 8.666/93 atribui ao fiscal autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, inclusive sua vigência, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes, bem como emitir relatórios.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de abril de 2016.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado das Cidades

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital