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D.O. nº26741 de 18/03/2016
RESOLUÇÃO Nº 107 2016 RENOVAÇÃO PRODEIC
D.O. nº26753 de 06/04/2016

02 COMUNIC DE INC DE PROD AGRA AGROINDL DE ALIMENTOS SA

D.O. nº26790 de 03/06/2016
RESOLUÇÃO Nº 127 2016 DESENQUADRAMENTO

Comunicado nº. 002/2016 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta de inclusão de Atividade Econômica, protocolo nº. 596744/2015 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 27/05/2008. Ressaltamos que de conformidade com o parecer da PGE, foi aprovado a retroatividade (tratada no art. 36-A, § 1º do Decreto 1432/03, redação atual) da revisão do incentivo fiscal, além de entender que não há vedação legal quanto à admissibilidade da atividade frigorífica, manifestando favorável ao requerimento da empresa:

Razão Social: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Inscrição Estadual: 13.066.069-8
CNPJ: 24.746.687/0001-77
Endereço:

BR 163, km 114,6, Zona Rural - RONDONÓPOLIS/MT.
Atividade a ser beneficiada

ABATE DE BOVINOS

    Cuiabá, 05 de abril de 2016.

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