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D.O. nº28457 de 15/03/2023
OFÍCIO CIRCULAR 05 2023 2ª JJR Março
D.O. nº28457 de 15/03/2023

Termo de Indeferimento

D.O. nº28457 de 15/03/2023
DUDSINOP 10.03.2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

O Diretor da Unidade Regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) de Tangará da Serra/MT - DUD/SEMA/TANGARADASERRA, no uso de suas atribuições torna público o indeferimento do pedido da licença abaixo relacionada, em razão da inercia do interessado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº. 592 de 26/05/2017.

Tangará da Serra, 14 de março de 2023.

Processo                                                                

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ /CPF

Ato Administrativo

511267/2021

Fernando Alécio Costa

G. PASSOS EIRELI - CERÂMICA REGINA

41.703.718/0001-21

PT Nº. 166244/DUDTANGARA/SGDD/2023

ORIGINAL ASSINADA

Jeferson Zucchi

Diretor DUD/SEMA/TANGARADASERRA

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