Legislação

D.O. nº26751 de 04/04/2016
Decreto Orça 91 16

D.O. nº26751 de 04/04/2016

Decreto Orça 92 16

D.O. nº26751 de 04/04/2016
Decreto Orça 93 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, DE 04 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 170.561.316,86 (cento e setenta milhões e quinhentos e sessenta e um mil e trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
330	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	1.314.960,00
338	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	108.548.196,86
372	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	60.698.160,00
TOTAL			170.561.316,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 330	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	544	393	3113	9900	Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO	F	339000000	369	CMF	NO	1.020.200,00
						F	339000000	369	OD	NO	74.760,00
						F	449000000	369	CMF	NO	220.000,00
PROCESSO : 338	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	300	DO	NO	70.141.433,35
						F	319000000	398	DO	NO	428.814,27
						F	319000000	640	DO	NO	27.717.613,38
09	272	997	8001	9900	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO	S	319000000	300	DO	NO	4.000.000,00
						S	319000000	315	DO	NO	6.260.335,86
PROCESSO : 372	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	264	2503	9900	Apoio técnico e pericial aos órgãos de execução do Ministério Público - ESTADO	F	449000000	300	OD	NO	330.000,00
03	122	264	3547	9900	Gestão da tecnologia da informação - ESTADO	F	449000000	300	OD	NO	1.850.000,00
03	122	264	3549	0100	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	640	OD	NO	80.000,00
03	122	264	3549	0200	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	640	OD	NO	1.520.000,00
03	122	264	3549	0400	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	640	OD	NO	2.265.000,00
03	122	264	3549	0500	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	640	OD	NO	30.000,00
03	122	264	3549	0600	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	640	OD	NO	8.000.000,00
03	122	264	3549	0700	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	300	OD	NO	3.579.229,68
						F	449000000	640	OD	NO	20.770,32
03	122	264	3549	0800	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	300	OD	NO	189.000,00
03	122	264	3549	0900	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	300	OD	NO	152.000,00
03	122	264	3549	1200	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	300	OD	NO	1.094.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	120.000,00
						F	449000000	300	OD	NO	125.000,00
04	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	300	DO	NO	14.213.170,54
						F	319000000	398	DO	NO	726.995,97
09	272	997	8001	9900	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO	S	319000000	300	DO	NO	14.940.166,00
						S	319000000	315	DO	NO	11.432.827,49
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO	S	339000000	640	DO	NO	30.000,00
TOTAL GERAL:	170.561.316,86

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	330	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00

Processo:	338	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	338	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2503 - Apoio técnico e pericial aos órgãos de execução do Ministério Público	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Manifestação técnica emitida (Unidade)	567,00
Meta Física Neste Processo:	Manifestação técnica emitida (Unidade)	567,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3547 - Gestão da tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Governança de TI implementada (Percentual)	0,25
Meta Física Neste Processo:	Governança de TI implementada (Percentual)	0,25

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	3,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	3,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	6,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	4,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	372	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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