Legislação

D.O. nº26751 de 04/04/2016
Decreto Orça 90 16

D.O. nº26751 de 04/04/2016

Decreto Orça 91 16

D.O. nº26751 de 04/04/2016
Decreto Orça 92 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 91, DE 04 DE ABRIL DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.136.204,59 (seis milhões e cento e trinta e seis mil e duzentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
298	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	4.243.020,00
403	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	180.000,00
416	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.713.184,59
TOTAL			6.136.204,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 298

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

691

385

3163

9900

Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO

459000000

101

4.243.020,00

PROCESSO : 403

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

846

996

8039

9900

Encargos com obrigações tributárias e contributivas - ESTADO

339000000

243

180.000,00

PROCESSO : 416

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

391

5158

1000

Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO X - CENTRO

444000000

131

1.713.184,59

TOTAL GERAL:

6.136.204,59

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 298	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	691	385	3163	9900	Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	4.093.020,00
23	661	384	2135	9900	Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	150.000,00
TOTAL FISCAL:	4.243.020,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	4.243.020,00
PROCESSO : 403	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
28	846	996	8039	9900	Encargos com obrigações tributárias e contributivas - ESTADO	F	339100000	243	DO	NO	180.000,00
TOTAL FISCAL:	180.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	180.000,00
PROCESSO : 416	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
17	512	391	5158	0200	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	131	OD	NO	200.000,00
17	512	391	5158	0400	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	131	OD	NO	200.000,00
17	512	391	5158	0500	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	131	OD	NO	200.000,00
17	512	391	5158	0600	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	400.000,00
17	512	391	5158	0700	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	131	OD	NO	300.000,00
17	512	391	5158	0800	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	131	OD	NO	200.000,00
17	512	391	5158	1000	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	131	OD	NO	13.184,59
17	512	391	5158	1200	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	131	OD	NO	200.000,00
TOTAL FISCAL:	1.713.184,59
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.713.184,59

ANEXO III Processo:	298	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

Processo:	298	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	2135 - Implementação do Observatório de Desenvolvimento Econômico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Percentual)	49,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Percentual)	49,00

Processo:	298	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3163 - Desenvolvimento do novo modelo de fomento, financiamento e incentivo de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo desenvolvido(Percentual)	40,00

Processo:	403	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	8039 - Encargos com obrigações tributárias e contributivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	403	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	8039 - Encargos com obrigações tributárias e contributivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	650,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	2.775,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	900,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	400,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	375,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	1.700,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	825,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	3.500,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	1.125,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	1.100,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	600,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	375,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	650,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	2.775,00

Processo:	416	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5158 - Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Obra concluída (Metro)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Obra concluída (Metro)	375,00

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