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PORTARIA N° 012/2016/SAOB/SINFRA

A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio da Secretaria Adjunta de Obras - SAOB, respaldada pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

RESOLVE:

DESIGNAR, o servidor Engenheiro ALEXANDRE ZIGOSKI AMERICO VIEIRA, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução do Remanescente dos Serviços de Revitalização de Rodovias Pavimentadas, nas Rodovias: MT-220(1), Trecho: Entrº BR 163- Km 42, 00, numa extensão de 49,00Km e MT - 220 (2), Trecho: Km 197,00 - Juara, numa extensão de 65,00 km (lote 14 do edital), de conformidade com o Instrumento Contratual Nº 003/2016/00/00-SINFRA, celebrado com a Empresa ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, efetuando medição dos serviços realizados e no final da obra firmar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão composta pelos seguintes engenheiros: Alexandre Zigoski Américo Vieira (Fiscal), Ulisses Ubirajara Nespoli (Membro) e Ricardo Fernando Ferreira da Silva (Membro), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 30 de Março de 2.016.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA