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D.O. nº26747 de 29/03/2016
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D.O. nº26749 de 31/03/2016

Portaria 001/2016 PAD 011/2015

D.O. nº26749 de 31/03/2016
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Portaria Nº 001/2016/PAD nº 011/2015

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR Nº. 011/2015, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 587/2015/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 28 de agosto de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Mário Formighieri Cavalcanti, matrícula funcional nº 117152 para, na condição de Defensor Dativo, acompanhar o servidor Ubiratan de Magalhães Barbalho no Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de março de 2016.

(original assinado)

Marco César Neves

Presidente do PAD nº 011/2015

Portaria Conjunta nº  587/2015/CGE-COR/SES

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