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D.O. nº26749 de 31/03/2016
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D.O. nº26749 de 31/03/2016

Portaria nº 122 16 Prorroga Portaria nº 405 15 Repasse a EE Gustavo Kulman em Cuiabá

D.O. nº26751 de 04/04/2016
Portaria nº 143 16 Rescisão amigável entre SEDUC e SANEPAVI

PORTARIA Nº 122/2016/GS/SEDUC/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar continuidade ao andamento do Processo Administrativo nº 567055/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a partir de 23 de fevereiro de 2016, por mais 120 (cento e vinte) dias a Portaria nº 405/2015/GS/SEDUC/MT, veiculada no DOE de 26/10/2015, que instaurou o Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial com Protocolo nº 567055/2015 tendo por objeto apurar supostas irregularidades nas prestações de contas de repasses destinados ao PDE dos anos de 2012 e 2013, e pela ausência de prestação de contas de repasses destinados ao PPP/PDE do ano de 2014, todos repassados à Escola Estadual “GUSTAVO KULMAN” de Cuiabá/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá,-MT 30 de março de 2016.

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