Aguarde por favor...
D.O. nº26748 de 30/03/2016
SARP PORTARIA Nº 057 2016 Vinhos
D.O. nº26748 de 30/03/2016

COFAZ Port 025 2016 gabinete secretário tribunal de contas

D.O. nº26750 de 01/04/2016
SAAF PORTARIA 022 2016 SAAF SEFAZ Titulares e Substitutos

PORTARIA Nº. 025/2016/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso VIII da Lei nº. 8.265 de 28/12/2004 c/c art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando encaminhamento de mensagem eletrônica efetuado pelo Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, a esta Corregedoria Fazendária;

Considerando que referenciada mensagem versa sobre a suposta falta de confirmação de recebimento de notificação enviada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a esta Secretaria de Estado De Fazenda por meio do sistema de Malote Digital, tendo como via de conseqüência a falta de resposta aquela Corte de Contas;

Considerando que, nos termos que estabelece a legislação vigente, a autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no âmbito do serviço público é obrigada a promover a sua apuração, respeitado os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos e respectivas responsabilidades:

I - Deomar Ribeiro Campos - Técnico Administrativo

II - Eder Alessandro F. Andrade  - Agente de Administração Fazendária.

III - Greice Caroline Guerro  - Agente de Inspeção e Controle.

Art. 2º Determinar que a referida Comissão inicie suas atividades a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, acompanhado do relatório opinativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA -CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 30 de março, de 2016.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital