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PORTARIA Nº 50/2016/GAB/SESP, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Designar o Secretário Executivo de Estado de Segurança Pública como ordenador de despesas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

CONSIDERANDO o artigo 8º inciso XII da Lei Complementar Estadual nº 14, de 16 de janeiro de 1992;

RESOLVE:

Art.1º- Delegar a competência de ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Segurança Pública o Secretário Executivo de Segurança Pública, Carlos Correa Ribeiro Neto.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2016.

Art.3º - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Segurança Pública, em Cuiabá-MT, 28 de março de 2016.

(documento original assinado)

Fábio Galindo Silvestre

Secretário de Estado de Segurança Pública