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D.O. nº26746 de 28/03/2016
PORTARIA N.042/2016/SESP/MT, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
D.O. nº26746 de 28/03/2016

PORTARIA N° 51/GAB/SESP/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

D.O. nº26747 de 29/03/2016
PORTARIA Nº 50/2016/GAB/SESP, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

PORTARIA N° 51/GAB/SESP/2016, DE 28 DE MARÇO DE 2016.

Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica à Secretária Adjunta de Administração Sistêmica da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art.1° Ficam delegadas à Secretária Adjunta de Administração Sistêmica as seguintes atribuições, inerentes aos processos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública:

I - Analisar os requerimento para concessão de diárias para viagem no âmbito do território de Matogrosso;

II - Analisar os pareceres exarados pela Comissão de Qualificação, homologando-os ou rejeitando-os;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 28 de março de 2016

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(documento original assinado)

Fábio Galindo Silvestre

Secretário de Estado de Segurança Pública

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