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D.O. nº26743 de 22/03/2016
PORTARIA CONJUNTA Nº 11052015 AGE CORSEJUDH
D.O. nº26745 de 24/03/2016

Portaria nº 37_2016_Nomeação de representantes da SETAS para compor o CETRAP/MT

D.O. nº26747 de 29/03/2016
3 Portaria para publicação março 2016 Formato word

PORTARIA Nº 37/2016/GAB/SEJUDH/MT, DE 24 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando o Decreto nº 990, de 10/02/2012, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso, o qual está vinculado a esta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

Considerando que o Decreto supracitado prevê competências e composições;

Considerando a indicação de representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por meio do Ofício nº 138/2016/GAB-SETAS/MT, para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso - CETRAP/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso:

I.              Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social:

Plauto Augusto Vieira Velho - titular

Christina Guimarães Mendonça - suplente

Art. 2º Aplicam-se aos membros do Comitê as disposições previstas no Decreto Estadual n.° 990, de 10/02/2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de março de 2016.                 

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

(Original Assinado)

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