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D.O. nº26741 de 18/03/2016
Portaria nº 107 16 Dispensa Valnei Nunes Ferreira
D.O. nº26745 de 24/03/2016

Portaria nº 108 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 422440 15 Prazo 070316

D.O. nº26745 de 24/03/2016
Portaria nº 109 16 Manter a Comissão Processante PAD 423694 15 Prazo 070316

PORTARIA Nº 108/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422440/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 604/2015/CGE-COR/SEDUC/CEPROMAT, publicada no D.O.E, em 18/08/2015, para finalização dos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 07 de março de 2016, para conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 422440/2015, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de março de 2016.

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