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D.O. nº26741 de 18/03/2016
EDITAL DE RECOLHIM ENTO SINDICAL 20 1 6
D.O. nº26741 de 18/03/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTASmarco2016

D.O. nº26741 de 18/03/2016
SANMAR IND E COM DE MADEIRAS LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001/2016 - CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo entabulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

13.320.851/0001-63

484700

Sinop

Auto de Infração nº 14934

10.629.757/0001-00

433200

Nova Lacerda

Auto de Infração nº 15464

13.320.851/0001-63

484700

Sinop

Auto de Infração nº 14871

32.932.246/0001-98

127700

Cuiaba

Auto de Infração nº 15468

14.599.632/0002-09

566600

Rondonopolis

Auto de Infração nº 15491

04.584.129/0001-45

367500

Rondonopolis

Auto de Infração nº 15483

10.564.903/0001-59

444700

Nova Bandeirantes

Auto de Infração nº 14887

03.507.548/0001-10

515300

Varzea Grande

Auto de Infração nº 15498

04.584.129/0001-45

367500

Rondonopolis

Auto de Infração nº 17453

10.929.363/0001-60

449400

Cuiaba

Auto de Infração nº 17456

04.074.616/0002-49

992387

Rondonopolis

Auto de Infração nº 17452

04.074.616/0001-68

447000

Rondonopolis

Auto de Infração nº 17451

11.430.767/0001-77

458000

Varzea Grande

Auto de Infração nº 17474

22.113.918/0001-80

992364

Cuiaba

Auto de Infração nº 17475

22.113.918/0001-80

992364

Cuiaba

Auto de Infração nº 17459

32.932.246/0001-98

127700

Cuiaba

Auto de Infração nº Auto de Infração nº 17458

10.561.042/0001-55

427900

Sorriso

Auto de Infração nº 15070

09.112.212/0002-16

576400

Barra do Garcas

Auto de Infração nº 14930

19.198.206/0001-04

571500

Sorriso

Auto de Infração nº 15069

18.380.223/0001-97

553800

Cuiaba

Auto de Infração nº 15086

12.862.043/0001-65

480600

Barra do Garcas

Auto de Infração nº 12941

10.561.042/0001-55

427900

Sorriso

Auto de Infração nº 15407

19.198.206/0001-04

571500

Sorriso

Auto de Infração nº 15408

09.348.545/0002-49

420000

Varzea Grande

Auto de Infração nº 17478

13.241.031/0001-86

494500

Aripuana

Auto de Infração nº 17494

00.394.544/0050-63

992291

Barra do Garcas

Auto de Infração nº 12942

08.888.726/0001-14

424000

Cuiaba

Auto de Infração nº 15096

04.069.406/0001-81

104800

Cuiaba

Auto de Infração nº 15265

18.380.223/0001-97

553800

Cuiaba

Auto de Infração nº 15255

26.765,859/0001-85

583200

Cuiaba

Auto de Infração nº 15262

10.929.363/0001-60

449400

Cuiaba

Auto de Infração nº 15258

09.348.545/0002-49

420000

Varzea Grande

Auto de Infração nº 15241

09.348.545/0002-49

420000

Varzea Grande

Auto de Infração nº 15219

19.049.150/0001-18

564500

Sorriso

Auto de Infração nº 15412

10.976.963/0001-89

426200

Juara

Auto de Infração nº 17422

19.681.508/0001-20

567500

Cuiaba

Auto de Infração nº 15072

11.839.010/0001-31

466800

Barra do Garcas

Auto de Infração nº 11298

32.932.246/0001-98

127700

Cuiaba

Auto de Infração nº 15087

22.113.918/0001-80

992364

Cuiaba

Auto de Infração nº 15085

17.989.615/0001-95

546900

Serra Nova Dourada

Auto de Infração nº 12936

13.320.851/0001-63

484700

Sinop

Auto de Infração nº 15410

03.897.717/0004-19

428900

Cuiaba

Auto de Infração nº 17407

19.681.508/0001-20

567500

Cuiaba

Auto de Infração nº 15061

19.681.508/0001-20

567500

Cuiaba

Auto de Infração nº 15094

10.509.802/0001-85

427400

Nova Mutum

Auto de Infração nº 15071

15.839.490/0001-91

524500

Cuiaba

Auto de Infração nº 17461

19.198.206/0001-04

571500

Sorriso

Auto de Infração nº 15420

21.859.229/0001-56

588100

Sorriso

Auto de Infração nº 15424

10.929.363/0001-60

449400

Cuiaba

Auto de Infração nº 15277

05.651.803/0001-20

362100

Cuiaba

Auto de Infração nº 17435

08.888.726/0001-14

424000

Cuiaba

Auto de Infração nº 15267

22.113.918/0001-80

603000

Cuiaba

Auto de Infração nº 15257

04.955.329/0001-67

992396

Cuiaba

Auto de Infração nº 15253

09.331.822/0001-20

410900

Cuiaba

Auto de Infração nº 15270

17.387.975/0001-17

537900

Varzea Grande

Auto de Infração nº 15245

26.765.859/0001-85

583200

Cuiaba

Auto de Infração nº 15284

22.987.318/0001-40

992390

Barra do Garcas

Auto de Infração nº 12949

19.681.508/0001-20

567500

Cuiaba

Auto de Infração nº 17438

13.320.851/0001-63

484700

Sinop

Auto de Infração nº 15415

22.987.318/0001-40

992390

Barra do Garcas

Auto de Infração nº 12946

22.987.318/0001-40

992390

Barra do Garcas

Auto de Infração nº 12944

10.929.363/0001-60

449400

Cuiaba

Auto de Infração nº 15705

10.592.882/0001-85

427100

Pontes Lacerda

Auto de Infração nº 15563

14.148.926/0001-33

502300

Ribeirao Cascalheira

Auto de Infração nº 7067

13.110.601/0001-07

485100

Ribeirao Cascalheira

Auto de Infração nº 7066

12.760.257/0002-01

495000

Nova Xavantina

Auto de Infração nº 7060

19.651.628/0001-85

565700

Sinop

Auto de Infração nº 15430

01.212.378/0001-11

521900

Pocone

Auto de Infração nº 15561

14.738.841/0001-05

551600

Varzea Grande

Auto de Infração nº 18419

Cuiabá/MT, 18 de março de 2016

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

Presidente- CRF/MT  

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